Procedimento Comum Cível 0013160-15.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013160-15.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013160-15.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013160-15.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): STELA MALKO ROCHADELLI (CPF/CNPJ: 043.307.469-80) Rua Luíz Alberto Ferreira, 99 Sobrado 02 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-316 Réu(s): CELSO CARLOS LOSSO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Chanceler Lauro Müller, 726 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-330 HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BRÍGIDA S.A. (CPF/CNPJ: 76.681.139/0001-00) Rua Guilherme Pugsley, 1705 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-000 - Telefone(s): 41-3016-2200 Terceiro(s): Eichenberg Pericias Ltda (CPF/CNPJ: 35.408.687/0001-83) Rua Tobias da Silva, 267 sala 301 - Moinhos de Vento - PORTO ALEGRE/RS 1. STELA MALKO ROCHADELLI lançou mão de embargos declaratórios no mov. 330.1, apontando omissões e contradições na sentença de parcial procedência de mov. 323.1. Alegou, em síntese, que: a) há omissão por não se atentar ao contido no prontuário médico de mov. 103.2 e ao receituário de mov. 11.2, que apontam em sentido diverso ao relato da testemunha ouvida em juízo (Dr. Ricardo) quanto ao encaminhamento de volta ao Hospital Santa Brígida e à alegação de inexistência de vagas no nosocômio; b) há omissão acerca de depoimentos prestados em juízo, inclusive o da testemunha arrolada pelo Embargado, a Sra. Maria Luzia dos Santos, que afirmou não ter presenciado a ligação entre o médico Embargado e o Dr. Ricardo; c) há omissão ao não se ater para o fato de, ainda que se admita que a ligação tenha ocorrido, o Dr. Celso deixou de tomar as cautelas devidas, devendo a responsabilidade ser estendida ao médico; d) há omissão e contradição acerca da ausência de fixação de indenização por danos morais pela remoção de uma das trompas uterinas e pelo fato de a trompa remanescente não possuir boas condições, por já ter passado por tratamento de endometriose; e) há contradição na não fixação de indenização em razão das irregularidades ocorridas no momento pós-operatório, eis que incongruente com o que consta do caderno processual, em especial as imagens de mov. 53 e as declarações prestadas em juízo pela Sra. Débora; f) a sentença não se encontra fundamentada por invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, mostrando-se “absolutamente genérica” as afirmações de que a parte Embargada agiu com as cautelas necessárias e de que o dano moral não restou comprovado, pois não causaria risco à fertilidade da Embargante Ao final, pediu o saneamento das omissões e contradições suscitadas, com a concessão de efeitos infringentes, a ensejar a procedência de todos os pedidos da ação. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC) e, portanto, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. De plano, cabe repisar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração, já expostas na decisão de mov. 256.1. O objetivo dos aclaratórios é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material na decisão prolatada (art. 1.022, CPC). Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, NCPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º [1], do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, visto que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. No presente caso, a Embargante alega, em síntese, que há omissões e contradições na sentença recorrida por deixar de considerar depoimentos, fotos e outros documentos que apontam solução em sentido diverso ao julgado. Os aclaratórios não comportam acolhimento. É nítida a pretensão de rediscussão da matéria, com a reanálise do material probatório. Os embargos de declaração, contudo, não se prestam para tais fins. Deveras, é possível identificar o inconformismo da Embargante com a sentença parcialmente desfavorável às suas pretensões, contudo, foi devidamente analisada toda a matéria objeto dos autos, concluindo-se: a) pela ausência de responsabilidade do Embargado Celso Carlos Losso, por não ser possível identificar erro médico; b) pela ausência de danos morais pela retirada da trompa uterina esquerda, eis que se tratou do procedimento médico adequado e necessário, sendo a perícia inequívoca neste ponto, e não há a prova de riscos à infertilidade ou mesmo de sequelas na trompa remanescente; c) pela ausência de danos morais em razão das irregularidades relatadas no momento pós-operatório, porquanto consignada a higienização adequada da Embargante, sendo que a recusa inicial (à higienização) não é capaz de ensejar danos morais indenizáveis por si só, não havendo a prova de riscos à sua integridade física ou dos comentários ofensivos alegadamente proferidos. Não há, portanto, omissão no enfrentamento dos pedidos deduzidos na exordial, tampouco contradição, valendo mencionar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial (a fundamentação e o dispositivo, por exemplo), e não entre as provas e a sentença. Por derradeiro, não se trata de sentença genérica ou carecedora de fundamentação, vez que os motivos nela expostos guardam estreita relação com a matéria discutida e foram enfrentados todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar as conclusões adotadas, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses do § 1º do art. 489 do CPC. Incumbe à parte, pois, se insurgir do pronunciamento do juízo, se assim o entender, mediante o recurso cabível à instância superior, não se prestando os aclaratórios para corrigir suposto error in judicando. Rejeito, portanto, as omissões e as contradições aventadas. 3. Dito isso, pelos fundamentos expostos, REJEITO os embargos declaratórios opostos por STELA MALKO ROCHADELLI no mov. 330.1, mantendo íntegra, por consequência, a sentença de mov. 323.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE STELA MALKO ROCHADELLI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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