Procedimento Comum Cível 0008306-38.2019.8.16.0044 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008306-38.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008306-38.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): PAULINO ROBERTO MACHADO Réu(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária formulada por Paulino Roberto machado em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A. Narra o autor que em outubro de 2008 aderiu a um contrato de seguro junto a requerida, por meio da apólice de seguro n. 2870, se comprometendo a efetuar o pagamento de R$1.875,76 em doze prestações iguais. Assenta que em dezembro de 2018 sofreu um acidente pessoal, pois um portão de ferro caiu sobre seu membro inferior direito, causando o esmagamento do membro e severas lesões. Assevera que foi atendido pelo SAMU e em razão da gravidade das lesões, foi obrigado a se submeter a amputação de três dedos do pé direito. Argumenta que o médico atestou que houve perda funcional de 50% do membro inferior, causando alteração de marcha e dificuldade de locomoção. Informa que realizou pedido administrativo para recebimento do seguro, mas a requerida negou a indenização, afirmando que a invalidez é decorrente de doença agravada por acidente. Defende que a invalidez não é decorrente de doença, postulando pela aplicação do CDC, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização securitária, acrescido dos encargos legais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Citada (mov. 12), a requerida apresentou contestação (mov. 13) arguindo que não haveria prova de que a invalidez seria decorrente de acidente, mas sim por agravamento de diabetes e lesões vasculares no pé direito. Defende que não houve acidente pessoal, conforme arguido na inicial e, em consequência, que inexiste invalidez decorrente de acidente. Apresentou defesa alternativa, caso seja acolhida a tese do autor, afirmando que o valor da indenização deve ser proporcional a incapacidade, além de tecer considerações a respeito da atualização do valor da apólice. Postulou pela realização de prova pericial para comprovar o alegado e ao final solicitou o acolhimento dos seus argumentos. Juntou documentos (mov. 13.2/13.6). Ao se manifestar a respeito da contestação o autor reiterou os termos da petição inicial, assentando que possui invalidez decorrente de acidente e, por consequência, tem direito ao recebimento da indenização securitária (mov. 17). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 18). A parte ré solicitou a produção de prova pericial (mov. 23) e o autor solicitou o julgamento da lide (mov. 24). O feito foi saneado, sendo atribuindo ao requerido o ônus financeiro da perícia (mov. 27). O perito ofertou proposta de honorários, e o requerido manifestou concordância tendo promovido ao depósito (mov. 54). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 75). O requerido concordou com o laudo (mov. 80), e a parte requerente solicitou esclarecimentos (mov. 82), o que foi procedido pelo perito (mov. 86). Em seguida as partes se manifestaram sobre o laudo de esclarecimentos (mov. 91 e mov. 92). O perito foi intimado da decisão de mov. 94, sendo promovido novos esclarecimentos (mov. 99). Pelo despacho do mov. 107 foi concedido prazo para apresentação de alegações finais. No mov. 112 a parte autora arguiu a existência de omissão no despacho, pois não teria sido analisado o pedido de produção de prova oral. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões solicitando a rejeição do recurso, pois a prova oral não teria sido solicitada em momento anterior (mov. 117/118). A audiência de instrução foi designada e realizada, e os honorários foram levantados pelo perito (movs. 121, 137, 158 e 170). Após, as partes apresentaram alegações finais (movs. 173 e 174). É o relatório. Decido. Fundamentação Narra o requerente que em outubro de 2008 aderiu a um contrato de seguro junto a requerida; assenta que em dezembro de 2018 sofreu um acidente pessoal, pois um portão de ferro caiu sobre seu membro inferior direito, causando o esmagamento do membro e severas lesões; argumenta que o médico atestou que houve perda funcional de 50% do membro inferior, causando alteração de marcha e dificuldade de locomoção; informa que realizou pedido administrativo para recebimento do seguro, mas a requerida negou a indenização, afirmando que a invalidez é decorrente de doença agravada por acidente. A requerida, por sua vez, alegou que não haveria prova de que a invalidez seria decorrente de acidente, mas sim por agravamento de diabetes e lesões vasculares no pé direito. Defende que não houve acidente pessoal, conforme arguido na inicial e, em consequência, que inexiste invalidez decorrente de acidente. Entre a requerida e a requerente há relação de consumo, uma vez que esta se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e aquela ao conceito de fornecedor (art. 3º do CDC), sendo aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, tanto que, em contrato de seguro, o CDC adota, em seu art. 46, o princípio da transparência contratual, obrigando os fornecedores de serviços a dar conhecimento prévio e inequívoco aos consumidores sobre o conteúdo ajustado, que assim será deliberado. Estabelece o art. 6º, III, do CDC que “são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Foram fixados como pontos controvertidos: 1 – se a incapacidade do autor é decorrente de acidente pessoal ou de doença; 2 – valor da indenização securitária, caso haja invalidez decorrente de acidente. Restou incontroverso nos autos a relação contratual de seguro firmado entre as partes. Contudo, no tocante a alegada ocorrência do sinistro pelo requerente, e nexo causal entre o sinistro noticiado e a invalidez informada, razão assiste ao requerido. Não obstante a parte requerente ter afirmado em sua petição inicial que “foi vitimado por acidente pessoal, quando ao passar pelo portão de ferro gradeado da casa, este se soltou do encaixe lateral e caiu com todo peso sobre seu membro inferior direito, efetivamente esmagando e causando severas lesões” e que, por conta do respectivo fato, sofreu “perda funcional de 50% do membro inferior, causando alteração de marcha e dificuldade de locomoção”, não consta dos autos qualquer prova a respeito do sinistro. Veja que, por ocasião do laudo pericial confeccionado, o perito destacou que: “...não encontrou elementos suficientes, nos autos, para afirmar, com grande grau de certeza, tratar-se de acidente. Não há documentação do atendimento pelo resgaste e documentação do primeiro atendimento médico, no Hospital da Providência de Apucarana (PR), na data do acidente, uma vez que Periciando afirma ter sido encaminhado pelo resgate a este hospital. No prontuário médico de atendimento no Hospital da Providência de Apucarana (PR), traz informações de que Periciando sofreu trauma em pé direito, porém sem descrever o mecanismo do trauma e o objeto (agente) causador, sem menção para o diagnóstico de trauma em pé direito (fraturas, contusões), e sim, apenas menção para diagnóstico de pé diabético” – mov. 75 A informação do sinistro decorreu apenas de afirmação do requerente, portanto, de natureza subjetiva, conforme destacado pelo perito, não constando qualquer elemento probatório mínimo sobre tal ocorrência. b) Pelo prontuário de seq. 17.2 e 17.3 é possível dizer se o autor sofreu acidente pessoal que lesionou seu membro inferior direito em dezembro de 2018? R: Pelo prontuário médico de seq. 17.2 não se pode afirmar, com grande grau de certeza, que Periciando sofreu acidente pessoal. Justifico: nos prontuários médicos, acostados aos autos, foram colhidas histórias de trauma prévio em pé direito, porém, essa é uma informação trazida pelo Periciando, portanto, subjetiva. Na sequência da evolução, a equipe médica não traz informações diagnósticas de lesão traumática A prova oral também não comprova a ocorrência do sinistro. Veja que, a testemunha, Mauricio Modos informou que quando conheceu o autor, teve conhecimento de que ele tinha feito recente cirurgia, dizendo que “parece que sofreu acidente com portão, e teve que amputar os dedos”. Disse que o portão era da casa de um parente dele, mas que não conhecia o autor na época; que se o autor não falasse a testemunha não saberia o problema dele; que a primeira cirurgia incidiu no dedão do requerente, mas não sabe dizer o motivo; que o ocorrido foi dito pelo próprio requerente; que ficou sabendo depois que o autor era diabético. A testemunha, Sergio Seidi Uchida, responsável pelo atendimento do requerente, informou que não se recorda do autor; que pelo prontuário não é possível afirmar a ocorrência de trauma, mas apenas o histórico do paciente, que é aquilo que ele disse quando de seu atendimento. O que se constata dos autos é que a admissão do requerente no Hospital da Providência em dezembro de 2018 decorreu de complicação de pé diabético, cujo diagnóstico constou do prontuário médico, sendo destacado pelo perito tal informação, frisando, ainda, a ausência de diagnóstico de lesão traumática. c) Qual foi razão para admissão do autor no Hospital da Previdência em dezembro de 2018, conforme prontuário de seq.17.2 e 17.3? Do prontuário médico é possível extrair quem encaminhou o autor ao hospital? R: Razão de admissão foi complicação de pé diabético, CID10 E 10.5. Do prontuário médico é possível extrair que Periciando veio encaminhado a partir da UPA. Com vemos abaixo, evolução da enfermagem do dia 07/12/2018, às 12h25. g) Quais as consequências da ocorrência de lesão traumática em pé diabético como diagnosticado no prontuário de seq.17.2 e 17.3? R: No prontuário médico acostado nos autos de seq. 17.2 não há diagnóstico de lesão traumática, há diagnóstico de pé diabético. Exemplo abaixo: página 21 do mov. 17.2., É certo que a invalidez foi constatada e confirmada pelo perito, conforme quesitos que adiante se vê: 7) Com base na descrição do exame físico do Autor pode afirmar que haja alguma perda anatômica e/ou funcional? Havendo, por favor especifique. R: Sim, há perda anatômica e funcional do membro inferior direito, especificamente perda do segmento primeiro, segundo e terceiro dedo do pé direito. a) O autor atualmente está inválido? Se sim, qual o percentual da invalidez? R: Sim, o periciando está inválido. Invalidez permanente e parcial. Percentual de 16% (sendo 10% pela perda do primeiro dedo, 3% pela perda do segundo dedo e 3% pela perda do terceiro dedo do pé direito, de acordo com a tabela SUSEP). Contudo, conforme já frisado, não há elementos nos autos para afirmar ser proveniente de acidente. Pelo contrário, o acervo probatório revela que o requerente já sofria de Diabetes, tanto que, na descrição cirúrgica averiguada pelo perito, constou informação de que a amputação do 2º dedo do pé já havia sido realizado em outra época, portanto, em data anterior a data do sinistro que alega o requerente ter sofrido. Confira-se: h) É possível dizer se o autor sofreria com a mesma invalidez se não tivesse ocorrido a lesão traumática? R: Sim, é possível dizer que o Periciando sofreria com a mesma invalidez se não tivesse ocorrido a lesão traumática. Justifico: descrição cirúrgica do dia 10/12/2018 (pg.14, mov.17.2) traz informações de amputação do II (segundo) dedo do pé, o que quer dizer que o hálux (dedão do pé) já havia sido amputado em outra época. Conforme pontuado pelo próprio requerente, sua pretensão reside na obtenção do valor do seguro, conforme cobertura securitária referente a invalidez permanente ou parcial por acidente, em decorrência do sinistro que alega ter ocorrido. Não se trata de questionamento de cláusulas contratuais referentes a exclusão de cobertura quanto a doença pré-existência, mas tão somente afirmação de ocorrência de acidente, e incidência do caso na cobertura que adiante se reproduz. Representa dizer que, não tendo sido comprovado o sinistro noticiado, e que o diagnóstico é apenas de Diabetes (portanto, amputação não associada a prévio evento traumático), não havendo o nexo causal, é o caso de improcedência da ação. EMENTA: APELAÇÃO – SEGURO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Não é devida a indenização prevista em contrato de seguro, diante da ausência de comprovação de estar o segurado incapacitado, de forma permanente, em decorrência de acidente (TJMG – AC 10105140267045001 – publicado em 08/11/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Hipótese em que não restou configurado acidente pessoal (TJMG – AC 2366136-87.2005.8.13.0702 – publicado em 04/12/2020). Nem mesmo o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que garante a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, socorre o requerente, porquanto, além de a cláusula contratual ser clara, a ocorrência da invalidez não decorreu do alegado evento danoso, mas apenas do quadro clínico que já o havia acometido. Dispositivo Diante do exposto, Julgo Improcedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do NCPC) e, em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigíveis monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da respectiva ação, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base nos §§2º e 6º, ambos do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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