Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001822-48.2021.8.16.0040 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001822-48.2021.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001822-48.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0001822-48.2021.8.16.0040 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 16/12/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): BRUNO DOS PRAZERES DE SOUZA SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma dos artigos 81 e 39, da lei 9.099/95. 2. Considerando a aceitação pelo autor do fato na presença de sua defensora dativa, da proposta do benefício da transação penal formulada pelo representante do Ministério Público (mov. 15.2), a homologo ressaltando que tão logo cumprida as condições, restará extinta a punibilidade do noticiado com fundamento no art. 76 §6º e art. 84, parágrafo único (por analogia), ambos da Lei 9.099/95. Outrossim, advirto de que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, do STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. 3. Expeça-se as guias para o pagamento e intime-se o noticiado para que dê início ao cumprimento. 4. As intimações poderão ser feitas por meios eletrônicos, na forma da Instrução Normativa 73/2021 – CGJ. 5. Aguarde-se o cumprimento da condição. Havendo intercorrência, vista ao Ministério Público e, por fim, voltem conclusos. 6. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná (art. 602, II, do CN), ao Distribuidor (art. 603, I, do CN) e providencie o cadastramento no PROJUDI do benefício (art. 627, I, do CN). 7. Em atenção ao requerimento da defensora (mov. 15.2) o qual restou nomeada para atuar no acompanhamento da audiência (mov. 15.2) FIXO, em favor da dra. AMANDA DO NASCIMENTO – OAB/PR 102.979, em atenção aos valores do item 4.4 da tabela da Resolução Conjunta n.º 15/2019 – SEFA/PGE –TJPR, honorários no montante de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Serve a presente como certidão. 8. Ciência ao MP e a defesa. 9. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(101)