Execução de Título Extrajudicial 0012661-29.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012661-29.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012661-29.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0012661-29.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.545,17 Exequente(s): Liberty Seguros S.A. Executado(s): Helton Watanabe DECISÃO 1. O executado Helton Watanabe requereu a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD (seq. 92.1), sob o argumento de que foram bloqueadas verbas impenhoráveis em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em sua respectiva conta-poupança (seq. 91.1). É o breve relatório. Decido. 2. Os incisos do artigo 833, do Código de Processo Civil estabelecem hipóteses de impenhorabilidade dos bens, com o objetivo de resguardar um patrimônio mínimo ao devedor. No entanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Primeiramente, frise-se que em nenhum momento o executado se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao contrário, arguiu genericamente tão somente acerca da inexistência de que a quantia bloqueada é de conta poupança, sem trazer indícios mínimos de que os valores estavam depositados em conta poupança. Insta salientar, inclusive, que os extratos bancários colacionados no seq. 97.2, indicam movimentação bancária de conta corrente do executado. Mais a mais, os extratos bancários anexados também demonstram intensa movimentação bancária na referida conta, típica de conta corrente, circunstância que, por si, é capaz de afastar alegação de impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTAS DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DOS DEVEDORES. ART. 854, §3º, I, DO CPC. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, de modo que, ausente prova das alegações, devem ser mantidas as constrições realizadas via Sisbajud, cuja origem salarial e de reserva financeira para subsistência não foi evidenciada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(TJPR - 15ª C.Cível - 0065890-64.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021) 3. Desse modo, ante a ausência de quaisquer indícios de que os valores constritos são impenhoráveis, nos termos da lei, mister se faz a manutenção do bloqueio realizado. 4. Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, informando interesse no levantamento dos valores bloqueados, juntando planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(174)