Procedimento Comum Cível 0000610-40.2016.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000610-40.2016.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000610-40.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000610-40.2016.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$79.017,05 Autor(s): MARILENE BELOTO BARBERO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA A autora requereu a reconsideração da decisão de mov. 171, a qual estabeleceu a verba de honorários em 8% sobre o valor da condenação, destacando o árduo trabalho que desenvolveu na demanda. Nota-se que o valor da condenação é alto, ou seja, o percentual ficado em 8% remunera proporcionalmente e de forma justa o trabalhado da advogada, não havendo o que se reconsiderar. Já o Estado do Paraná requereu a revogação do benefício da justiça gratuita que foi deferido em favor da autora, argumentando que ela se tornou proprietária do crédito de precatório superior a 200 salários mínimos. Indefiro o pedido porque a autora sequer recebeu a verba e não há provas concretas de sua alteração patrimonial que ensejem a revogação da justiça gratuita anteriormente deferida. Ainda, a “penhora no rosto dos autos”, aparentemente, é imprópria, pois essa somente ocorre em créditos do executado em determinado processo. Em consulta aos autos, verifica-se que ainda não há numerário à disposição para ser eventualmente devolvido. Dessa forma, fica também indeferido o pedido. Antes de se expedir precatório requisitório, encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização da dívida exequenda nos exatos termos elencados nas decisões anteriores. Realizado o cálculo, expeça-se precatório requisitório e aguardem-se informações a respeito do pagamento. Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos para determinar a expedição dos alvarás, e extinguir o feito. Intimem-se. Marialva, 25 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(382)

legal

Todos os documentos(22)