Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001206-52.2021.8.16.0144 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001206-52.2021.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001206-52.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - JARDIM EUROPA - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3527-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001206-52.2021.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$18.192,13 Requerente(s): MARIA APARECIDA FRIGERI SCREPANTE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória c/com cobrança formulada por Maria Aparecida Frigeri Screpante contra o Estado do Paraná e Paraná Previdência (ev. 1.1). Em suma, a autora pretende a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 32 e 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, com a procedência dos pedidos elencados na exordial, com a implementação nos proventos da autora com a revisão salarial nos moldes da data base conforme disposto na Lei nº 18.493/2015. A autora informou que não possui interesse na audiência de conciliação (ev. 14.1). O réu, Paraná Previdência, manifestou desinteresse na audiência de conciliação e requereu a suspensão do feito, nos termos do IRDR nº 1.711.022-8 (ev. 15.1). O Estado do Paraná, no mesmo sentido, manifestou-se pela desnecessidade de audiência de conciliação (ev. 16.1). Contestação do Estado do Paraná em ev. 17.1. Decido. 2. Recebo a inicial de ev. 1.1. 3. Primeiramente, não obstante a previsão legal para realização da audiência de conciliação, os entes da Administração Direta e Indireta estão vinculados à indisponibilidade do interesse público, de modo que não pode transacionar se não após a realização da instrução, se houver previsão normativa. Assim, dispenso audiência de conciliação no presente caso, ressaltando que, se caso for, poderá ser designada oportunamente audiência caso o ente público solicite a realização de audiência para formular o acordo, sem prejuízo, naturalmente, da possibilidade de, a qualquer tempo, formular proposta de acordo por escrito. 4. Na sequência, considerando que o Estado do Paraná apresentou contestação em ev. 17.1, DOU-O por citado. 4.1. Por outro lado, cite-se o réu, Paraná Previdência, de forma eletrônica, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, em que pesem as alegações de ev. 15.1, verifica-se que a matéria em debate na presente demanda é objeto do Tema 10, dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, do TJPR. Nesse aspecto, foi determinada a prorrogação da suspensão das ações que versem sobre o mencionado IRDR, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 12/10/2021. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do feito. 6. Com a contestação do réu, Paraná Previdência, intime-se a autora para se manifestar sobre ambas as contestações, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido os prazos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a necessidade de novas provas ou sobre o julgamento antecipado do feito, e tornem os autos conclusos ao Juiz Leigo para prolação do projeto de sentença ou decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

DESPACHO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

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