Procedimento Comum Cível 0001006-70.2021.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001006-70.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001006-70.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-70.2021.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): JOALDA SARDA GOLLUB Réu(s): Município de Clevelândia/PR DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c tutela antecipada de urgência proposta por Joelda Sarda em face do Município de Clevelândia. Pela decisão de seq. 16.1 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Contra a referida decisão, pela parte autora foi interposto Agravo de Instrumento (seq. 20), no qual restou indeferido o efeito suspensivo (seq. 10.1 – recurso apenso). Citada (seq. 25.0) a parte ré apresentou contestação no seq. 34. Impugnação à contestação no seq. 37.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 42.1), ao passo que a parte ré requereu a produção de prova documental e oral. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. II - As partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito em ordem, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivo pelo qual declaro saneado o processo. III - Fixo como pontos controvertidos: a existência de nulidades no procedimento administrativo que culminou com a demissão da parte autora IV - Defiro a produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal da parte autora; b) oitiva das testemunhas que forem arroladas tempestivamente pela parte ré. IV.I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/2022, às 14h00, nos termos do artigo 358 do CPC. Intime-se o município - único a pedir prova testemunhal - de que a intimação das testemunhas é incumbência do advogado(a), conforme art. 455 do CPC. Intimem-se as partes pessoalmente acerca da audiência, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, consignando que o não comparecimento poderá acarretar a pena de confesso. V – Indefiro o pedido de produção de prova documental, eis que não especificado pela parte ré quais os documentos, tampouco as alegações que pretendia provar. VI - Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOALDA SARDA GOLLUB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(99)