Execução Fiscal 0002951-34.2017.8.16.0071 - TJPR

Execução Fiscal 0002951-34.2017.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002951-34.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-34.2017.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.597,53 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR Executado(s): Espólio de moacir cella representado(a) por ERLAINE GUIMAR SERPA FRARES CELLA, Luigi Guido Cella DECISÃO Vistos, etc. I – Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Clevelândia/PR em face de Moacir Cella. Houve a citação do executado, conforme seq. 11.1. Pela decisão de seq. 54.1, deferiu-se a suspensão do feito ante a ausência de bens penhoráveis. No seq. 94, sobreveio a penhora do imóvel constante na matrícula nº 3.879. No seq. 96, o executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n°. 3.879 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia/PR, por se tratar de bem de família (seq. 96). Instada a se manifestar, a parte Exequente manifestou-se no seq. 100.1. No seq. 122.1, noticiou-se o falecimento do executado. Os herdeiros do executado foram citados, conforme seq. 140.1 e 141.1, sendo deferida a habilitação do espólio por meio da decisão de seq. 148.1. No seq. 154.1, a parte exequente requereu a alienação do bem constrito no seq. 94.2. Instada a se manifestar sobre a alegada impenhorabilidade do bem (seq. 156.1), a parte exequente quedou-se inerte. Instado, o espólio promoveu a regularização da representação processual, conforme seq. 171. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II - Compulsando os autos, tenho que o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade não merece acolhimento. A parte Executada, em seu petitório de seq. 96, junta somente a certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia, que noticia que o executado possui apenas aquele imóvel no Município. Entretanto, tal certidão, por si só, não comprova que este é seu único bem, uma vez que diz respeito apenas à circunscrição da Comarca de Clevelândia, não se podendo aferir, portanto, se o executado possui outros imóveis em outras localidades. Ademais, o fato de o imóvel estar registrado em nome do executado NÃO SIGNIFICA que, de fato, sirva de moradia. Logo, competia ao executado comprovar que, REALMENTE, o bem é efetivamente utilizado como residência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO EMBARGANTE - IMPROCEDÊNCIA. - Para concretização da impenhorabilidade do bem de família, deverá o embargante demonstrar que se trata de bem único e que este é utilizado como residência da entidade familiar. (TJMG - Apelação Cível 1.0205.12.000165-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2014, publicação da súmula em 17/02/2014). Assim, considerando que não há prova de que o bem é efetivamente utilizado como residência da família, não há que se reconhecer a impenhorabilidade do bem. III - Ante o acima exposto, indefiro o pedido de seq. 96.1 e afasto a alegação de impenhorabilidade. IV – À serventia para que proceda a invalidação do contido no seq. 169.1, uma vez que se trata de petição completamente alheia a este feito. V – Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. VI – Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MOACIR CELLA REPRESENTADO(A) POR ERLAINE GUIMAR SERPA FRARES CELLA, LUIGI GUIDO CELLA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(17)