Procedimento Comum Cível 0005519-14.2019.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005519-14.2019.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005519-14.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0005519-14.2019.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$27.000,00 Autor(s): ARY FERNANDES JOSELDA DE ALMEIDA FIUSA Marizete Ramos Fernandes PEDRO SILVERIO DE SOUZA Réu(s): Adirce Maria da Silva CARLOS LIMA DOS SANTOS Espólio de Laércio Valle Nicolau representado(a) por Pedro Luiz Nicolau FLORIANO M. GUIMARAES Ivete Amaral Lima dos Santos JORGE BATISTA DA SILVA LORENE BARRIONUEVO ROBERTO BARRIONUEVO Rachel Leal Guimarães Autos nº 0005519-14.2019.8.16.0116 Trata-se de ação de usucapião proposta por ARY FERNANDES e outros em face de ADIRCE MARIA DA SILVA e outros. Ao mov. 37 o Município manifestou desinteresse em intervir no feito. Ao mov. 41 a inicial foi recebida. A União manifestou desinteresse em interviro no feito ao mov. 62. Alguns dos confrontantes foram citados (mov. 64 e 132) deixando de apresentar oposição ao pedido. O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 116). Alguns dos réus foram citados (mov. 95, 169, 204 e 205) Os réus/confrontantes JORGE BATISTA DA SILVA e ADIRCE MARIA DA SILVA ofereceram contestação ao mov. 206. Réplica ao mov. 211. É o breve relatório. Passo a decidir. Da leitura atenta dos autos, observa-se que restam pendentes várias diligências prévias ao saneamento, na medida em que sequer foram citados todos os réus e confrontantes. Além disso, não há registro de manifestação do Estado do Paraná. Assim, concedo aos autores o prazo de quinze dias para que informem os endereços atuais de CARLOS LIMA DOS SANTOS, FLORIANO M. GUIMARAES, IVETE AMARAL LIMA DOS SANTOS, LORENE BARRIONUEVO, RACHEL LEAL GUIMARÃES e MARILU DO ROCIO MARTINS ou, alternativamente, requeira diligências no sentido de viabilizar a citação dos réus/confrontantes. Com a resposta, à Serventia para que promova a citação dos réus/confrontantes. Ainda, deve a Serventia reiterar a intimação do Estado do Paraná para que diga, em quinze dias, se possui interesse em intervir no feito. Pende, ainda, a análise da gratuidade processual requerida pelos autores e pelos contestantes de mov. 206. Assim, a fim de viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça, diligenciem as partes no sentido de juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de imposto de renda pessoa física referente aos três últimos anos de cada um dos autores e réus; e, ainda, comprovante de rendimento, com fulcro no §2º, do artigo 99 do C.P.C. Ressalto que a jurisprudência admite a exigência da juntada de declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. Confira-se o seguinte V. Julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O caput do artigo 99 do NCPC/2015 estipula que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Por sua vez, o § 3º do referido artigo dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. Trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, mas desde que seja concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar através de documentos o preenchimento dos pressupostos, conforme leitura do § 2º do artigo 99 do NCPC/2015: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". (...)”(Agravo de Instrumento nº 0004601-95.2016.4.02.0000, 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Firly Nascimento Filho. j. 30.06.2016). Registro, por fim, que a análise da gratuidade levará em conta o litisconsórcio ativo e passivo, ou seja, será averiguado se os litisconsortes se encontram aptos a arcar ao menos com a sua cota parte das custas processuais, podendo haver, inclusive, o seu parcelamento. Cumpridas as diligências, voltem-me em conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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