Execução Fiscal 0003371-87.2012.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0003371-87.2012.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003371-87.2012.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003371-87.2012.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$49.450,51 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1090/110 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-916 Executado(s): FARMACIA TUPI DE ASSAÍ LTDA (CPF/CNPJ: 76.134.139/0001-90) avenida rio de janeiro, 707 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone(s): (43) 32621228 Vistos. 1. Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de FARMÁCIA TUPI DE ASSAÍ LTDA - ME. No curso dos autos, a parte exequente pleiteou a suspensão do presente feito pelo prazo de 12 (doze) meses, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento, juntando comprovante (seq. 167.2). 2. O REFIS, como se sabe, é uma espécie de parcelamento e, portanto, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É, aliás, o que decidiu o STJ, em julgamento do REsp 957.509/RS, sob rito dos recursos repetitivos: “(…) É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (…)”. Destarte, e até mesmo em razão do pedido da Fazenda Municipal, alternativa não há, senão suspender o presente feito executivo. Ainda sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 3. Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 217070 PR 2012/0170174-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 4º, §§ 4º E 5º, DO DECRETO Nº 3.431/2000. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 4º do Decreto nº 3.431/2000, a opção do contribuinte pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, homologada ou não, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3. No presente caso, "a executada aderiu ao REFIS em 27.04.2000 (fl. 23) e a confirmação do termo de opção data de 19.5.2000, sendo ajuizada a presente execução fiscal em 31.10.2000" (fls. 152), ou seja, a execução em questão foi proposta quando já estava suspensa a exigibilidade do crédito, não podendo ser cobrada como requer a Fazenda Nacional. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 669515 PR 2004/0105363-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2009) No mesmo sentido, posiciona-se o e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E DETERMINADA O FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. BEM IMÓVEL NOMEADO PELO EXECUTADO E ACEITO PELO EXEQUENTE (ART.8º, DA LEF). PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - REFIS. NÃO OPOSTOS EMBARGOS. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA GARANTE A EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEF. NÃO EXTINTA A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0054438-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – REFIS – CAUSA DE SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. “... o parcelamento enseja tão somente a suspensão do crédito tributário, e não, a sua extinção...” (STJ – 2ª Turma, REsp 1724348 / SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 05.04.2018)2. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000930-81.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 13.08.2019) 3. Destarte, com base no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do CPC/2015, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo, inicialmente, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data do requerimento do exequente (24.01.2022). Anote-se. 4. Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se o exequente para que se pronunciar sobre a manutenção da suspensão, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(22)