Execução de Título Extrajudicial 0000177-26.2022.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000177-26.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000177-26.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000177-26.2022.8.16.0113 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.242,41 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Weldon Clayn Barizon O STJ, com base no art. 543-C, do CPC/1973 (atual correspondente no art. 1.036 e seguintes, CPC), afastou a possibilidade da purgação da mora nas ações de busca e apreensão proposta com base no Decreto-lei n.º 911/1969 (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014), concluindo que toda a dívida ( saldo devedor ) deve ser objeto de pagamento no prazo de cinco dias. A cédula de crédito bancário garantida com alienação fiduciária encontra-se, em princípio, aperfeiçoada validamente. Conforme par. 2.º, do art. 2.º, do DL 911, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A autora atendeu a esse requisito com a válida constituição em mora do devedor, conforme notificação extrajudicial no mov. 1.3. Registre-se que se tem considerada como válida a notificação feita por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diferente do domicílio do devedor, desde que não se tenha dúvidas que este a recebeu: TJPR, ac. n.º 18360, 18ª. C. Cív., julg. 06/04/2011, relator Victor Martim Batschke, DJ 618; TJPR, Apelação Cível nº 0629180-7, 17ª Câmara Cível, Rel. Stewalt Camargo Filho, j. em 03.03.2010. Tem-se admitido como válida a constituição em mora mediante a certidão do Oficial do Cartório de Títulos e documentos e/ou Protesto que os Correios entregou a notificação no endereço do devedor. Assim, nos termos do art. 3.º do DL 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente porque, em tese, está comprovado o inadimplemento das obrigações assumidas contratualmente. Conste no mandado: a) se o bem for apreendido, a parte ré terá o prazo de cinco dias para purgar a mora (abrangendo todas as parcelas do contrato, vencidas e vincendas, aquelas corrigidas mediante os encargos legais e contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor do débito em aberto), quando o mesmo lhe será restituído; b) o depósito da mora independerá de qualquer pedido ou cálculo e não será aceito se não for feito nesse prazo; c) que, purgando ou não a mora, poderá contestar a ação no prazo de quinze dias a partir da execução da liminar, podendo alegar quaisquer matérias quanto aos encargos assumidos, inclusive podendo pedir o reconhecimento de excessos e ver desconstituída a mora ou afastamento de eventuais abusos; d) que, caso não purgue a mora ou não obtenha (através da defesa apresentada com base no par. 4.º, do art. 3.º, do DL- 911/69) a descaracterização da mora, consolidar-se-á a propriedade e a posse plenas do bem no patrimônio do credor. Registra-se que, o CPC/2015 dispensou a autorização judicial para que haja cumprimento de diligências fora do horário de expediente forense (artigo 212, § 2º, CPC). Se houver necessidade comprovada, fica autorizado o auxílio de força policial. Frustrada a localização do bem, determino, desde já, que se promova a inclusão de restrição judicial na base de dados do veículo (circulação e licenciamento), mediante Sistema Renajud. Após, à parte autora para manifestar-se. No mais, à Escrivania para cumprir integral e pormenorizadamente o contido na Portaria n. 18/20, no que for cabível sua aplicação. Marialva, 27 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(176)