Reintegração / Manutenção de Posse 0001753-25.2020.8.16.0113 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001753-25.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001753-25.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001753-25.2020.8.16.0113 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$140.000,00 Polo Ativo(s): MARIA INEZ DE SOUZA Polo Passivo(s): ABEL AVELINO DE SOUZA FILHO MARIA INEZ DE SOUZA move a presente ação de manutenção de posse contra ABEL AVELINO DE SOUZA FILHO, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 59). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 59, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve MARIA INEZ DE SOUZA e ABEL AVELINO DE SOUZA FILHO, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Condeno as partes, pro rata ao pagamento das custas processuais remanescentes, observando-se, no entanto, a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita. O réu requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Porém, não há na contestação nenhum documento que comprove situação de miserabilidade que enseje o seu deferimento. Concedo o prazo de 15 dias para tal prova. Decorrido, com ou sem cumprimento, voltem-me para análise do pedido de justiça gratuita. Determino ainda o cancelamento da audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 27 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ABEL AVELINO DE SOUZA FILHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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