Execução Fiscal 0008134-75.1995.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0008134-75.1995.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paranaguá/PR Apelado: Samuel Feitoza Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Ruy Cunha Sobrinho) 1. Conclusão - Apelação Cível nº 0008134-75.1995.8.16.0129 da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença anexada no mov. 1.1, que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais). Em suas razões (mov. 11.1), a parte exequente defende, em síntese: a) a inocorrência da prescrição, visto que nos termos do art.174, inc. I, do CTN, tem como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação, sendo esta feita em 1996, sem constar a devolução b) afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, com fudamento no art. 39 da Lei 6830/80. 2. O recurso ostenta parcial provimento. A ação de execução fiscal foi proposta em 20/09/1995 para cobrança de crédito tributário de IPTU referente aos anos de 1989 á 1994. Em 08/10/1996, o juiz responsável proferiu mandado para citação do executado para que no prazo de cinco dias realizar o pagamento da quantia de R$10.440,83, não ocorrendo sua devolução e não sendo localizado bens passiveis de penhora. Em 14/09/2012 foi expedido mandado de intimação ao Município de Paranaguá e devolvido devidamente cumprido em 29/11/2012. Em 29/11/2012, o Município requereu a suspensão, sendo reiterado em 18/09/2013, com a extinção do processo em 18/09/2013 Constata-se que o credor não se manifestou por mais de cinco anos e também constata-se a ausência de citação da parte executada sem manifestação da Fazenda, no sentido de localizar o devedor ou bens à penhora, demonstrando desinteresse na efetiva resolução da execução fiscal, ou seja, não há nos autos providência efetiva do credor para impulsionar o processo com vistas a promover a citação da parte ou mesmo a busca de ativos para viabilizar a garantia do juízo, tendo aplicação o precedente que tem sido utilizado por esta Câmara em casos desta natureza: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do 1 CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Em relação a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, ela não deve persistir, já que não deu causa ao presente 1 STJ, Resp nº 1.340.553/RS, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018 processo, não sendo responsável pela sua propositura, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. Dito de outro modo, o contribuinte deixou de cumprir com o seu dever (pagamentos dos tributos), o que, consequentemente, motivou o lançamento dos créditos tributários e ajuizamento da presente execução fiscal. Desta forma, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal e do 2 Superior Tribunal de Justiça, é devida a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade; Pela pertinência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014364-52.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 15.02.2021) Portanto, como havia interesse de agir no momento da propositura da ação e como não houve abandono do processo pelo credor, cabe à parte executada, ora apelada, o pagamento das custas e despesas processuais. 2 REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019. 3. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar que as custas e despesas processuais sejam suportadas pela parte executada. 4. Int. Curitiba, 31 de Janeiro de 2022. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(60)