Procedimento Comum Cível 0003813-73.2020.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003813-73.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003813-73.2020.8.16.0079. autor: a) danos materiais, consistente no pensionamento, na proporção de 20% do salário auferido pela autora à época (R$ 2.226,37), desde a ocorrência do sinistro, o qual será pago em cota única com aplicação de redutor de 20%, a ser apurada em liquidação de sentença, tendo como marco inicial a data do acidente e marco final a data em que a vítima venha a completar 73 anos; a.1) devem os valores serem corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde a data do acidente e acrescidos de juros de mora de 1% a partir de cada mês de vencimento; os vincendos, somente atualizados monetariamente desde o sinistro. a.2) determino a dedução do valor percebido à título de seguro DPVAT, qual seja, R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e cinquenta reais). b) danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente, por meio do INPC, a partir da presente decisão, e juros de mora a partir do evento danoso, no percentual de 1% ao mês. c) danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente, por meio do INPC, a partir da presente decisão, e juros de mora a partir do evento danoso, no percentual de 1% ao mês. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora decaiu minimamente em seu pedido, condeno o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, fixados em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação, índice estipulado acima do mínimo legal em razão do grau de zelo do profissional e o trabalho detalhado realizado pelo advogado. Caso opostos tempestivamente embargos de declaração com efetivos modificativos/infringentes, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003813-73.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$57.848,29 Autor(s): LEANDRO KREUSCH Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A SENTENÇA Vistos. I. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “ação de complementação de indenização securitária” promovida por LEANDRO KREUSCH em face de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A narrando, em síntese, que: em 28/04/2020 envolveu-se em um acidente de veículos com o Sr. Nadir Dresch, segurada pela ré, a qual colidiu com o autor ao ingressar na rodovia que trafegava, não respeitando a preferencial; a Sra. Nadir confessou a culpa pelo acidente; assim, foi pago parcialmente a indenização pelos danos materiais suportados pelo autor pela seguradora, referentes ao conserto de sua motocicleta; devido ao acidente o autor fraturou o tornozelo, necessitando de cirurgia, medicamentos e equipados para auxiliar sua locomoção; perdeu a movimentação regular da perna direita, afetando a sua capacidade laboral; deve receber pensionamento correspondente à depreciação da capacidade de trabalho, com porcentagem a ser aplicada sobre o valor de R$ 2.226,37 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos); recebeu seguro DPVAT; faz jus a indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada. Juntou documentos (mov. 1.2/1.16). Recebida a petição inicial e deferido o benefício da justiça gratuita ao autor (mov. 15.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 25.7). Preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita e suscitou a sua ilegitimidade passiva, ante o disposto na súmula 529 do STJ. No mérito, sustentou que: a cobertura do seguro restringe-se ao contratado pela apólice, devendo a rua responsabilidade ser limitada nos termos da apólice; administrativamente, houve solicitação de documentos para o autor, que não atendeu o requerimento da seguradora; inexistem danos morais e estéticos, pois esses não foram comprovados pelo autor; o pedido de pensionamento é genérico e não houve demonstração da incapacidade laborativa; é necessário verificar quanto o autor recebe de auxílio doença do INSS para descontar do valor do pensionamento. Apresentou documentos (mov. 25.1/25.6). Impugnação à contestação no mov. 30.1. Instadas quanto às provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu produção de prova pericial, a expedição de ofício ao INSS e à Seguradora Líder (mov. 35.1), enquanto o autor pugnou pela perícia médica (mov. 37.1). A decisão saneadora afastou as preliminares arguidas e deferiu a expedição de ofícios e produção de prova pericial. Ofício ao INSS expedido no mov. 57.1 e resposta ao mov. 59.1. Laudo pericial ao mov. 89.1. As partes se manifestaram aos movs. 94.1 e 95.1. Complementação do laudo (mov. 100.1). Alegações finais do réu no mov. 115.1 e do autor ao mov. 116.1. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que Leandro Dresch pretende a condenação do réu Sancor Seguros ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de acidente de trânsito. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à possibilidade da complementação da indenização securitária para pagamento de pensionamento, danos morais e estéticos. Registro que a culpa pelo acidente de trânsito restou incontroversa nos autos. No mais, o segurado, Sr. Nadir, admitiu ser o causador do dano, tanto que acionou o seguro para ressarcir os prejuízos por ele causados ao autor. Dessa forma, considerando a responsabilidade incontroversa do segurado evento danoso, torna-se evidente a responsabilidade da segurada em indenizar o autor pelos danos suportados. Contudo, tal obrigação encontra-se delimitada pelo valor pactuado entre as partes, nos limites previstos na apólice. Da apólice de seguro n° 029502020011905310050428 (mov. 25.5), firmada entre a seguradora ré e o Sr. Nadir Dresch, denota-se que foi contratada a cobertura “RCFV – Danos Materiais Terceiros e Danos Corporais Terceiros” no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e a cobertura “RC – Danos Morais / Estéticos” no valor de R$ 60.000,00. Assim, a seguradora pode ser condenada ao pagamento da indenização pleiteada pelo autor. II.1. DO PENSIONAMENTO O autor requer a condenação do réu ao pagamento de pensionamento, alegando que sua capacidade laborativa foi reduzida, devendo a depreciação da capacidade para o trabalho ser calculada sobre o salário mensal recebido no mês do acidente R$ 2.226,37 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) até atingir a idade de 77,7 anos. A pensão mensal, como dano material, tem a finalidade de indenizar o autor pela perda de sua capacidade laborativa, na tentativa de recompor os danos causados de acordo com sua extensão, nos moldes do art. 950, caput, do Código Civil: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez” (negritei). No caso, foi realizada perícia médica pelo Dr.Carlos Eduardo Valero Garcia, na data de 16/07/2021, o qual concluiu o que (mov 89.1): “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. O AUTOR APRESENTA LEVE LIMITAÇÃO PARA REALIZAR SUAS ATIVIDADE COTIDIANAS COMO TRABALHO OU REALIZAR ATIVIDADES FISICAS. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? O AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE (...) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? O AUTOR ESTA APTO AO LABOR COM LIMITAÇÃO LEVE PARA A MESMA (...) p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? O AUTOR PODE REALIZAR SUAS ATIVIDADES COM UMA REDUÇÃO DE 20 POR CENTO DA CAPACIDADE” (negritei). Portanto, restou comprovado dos autos que o acidente acarretou na limitação dos movimentos do autor, prejudicando o seu trabalho, pois a sua capacidade laborativa foi reduzida em 20% (vinte por cento). Ademais, o autor comprovou que exercia atividade laborativa à época do acidente, conforme denota-se da carteira de trabalho de mov. 1.6 e o extrato do CNIS de mov. 1.7. Dessa forma, comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada pelo autor e a redução da sua capacidade laborativa, é devido o pagamento de pensão, pois é provável que o autor não conseguirá desenvolver seu trabalho de forma satisfatória e poderá enfrentar desafios quando buscar melhores condições no mercado de trabalho. Em relação ao valor do pensionamento, nos autos há comprovação que à época do acidente o autor percebia a remuneração de R$ 2.226,37 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), conforme extrato de mov. 1.7, devendo esta ser utilizada para a fixação da pensão, uma vez que deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima na época do acidente, diversamente do que alega o réu. Confira-se o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. CONVERSÃO À ESQUERDA PELO REQUERIDO. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DA MOTOCICLETA QUE DETINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29, 34 e 38 DO CTB. CAUSA EXCLUSIVA DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA PARA O SINISTRO. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE. NATUREZAS DIVERSAS. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. realização da atividade laboral com maior esforço e prejuízo na busca de novo trabalho. ARBITRAMENTO NOS LIMITES DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL (QUANDO A VÍTIMA COMPLETAR 76 ANOS DE IDADE). TERMO INICIAL. RETORNO AO LABOR PELA AUTORA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E BIS IN IDEM. DANO MORAL E ESTÉTICO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA À ÉPOCA DO SINISTRO. TERMO INICIAL. RETORNO AO LABOR PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANO MORAL E ESTÉTICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0000989-62.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.05.2021 - negritei) Portanto, deve ser fixada pensão vitalícia em favor do requerente na quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do salário recebido pelo autor à época do sinistro. A inicial trouxe pedido expresso para pagamento da pensão mensal em parcela única, como autorizado pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Prevê o enunciado 48 do CJF/STJ da I Jornada de Direito Civil que “o parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor”. Complementando, na IV Jornada de Direito Civil foi aprovado o Enunciado 381 do CFJ/STF, segundo o qual “O lesado pode exigir que a indenização sob a forma de pensionamento seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.” No mesmo sentido da lição doutrinária, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o pagamento em cota única não é um direito absoluto da vítima, dependendo da discricionariedade do julgador, que deve sopesar a capacidade econômica do ofensor e as vantagens do recebimento antecipado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de a regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Incidência do teor da Súmula 83 desta Corte. 1.1. Ademais, nos termos do entendimento do STJ, é facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento da empresa, cuja capacidade econômica deve ser aferida pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1309076/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020 - negritei) “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO MENSAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória em virtude de acidente de trânsito causador de sequelas graves à vítima que resultaram em perda da capacidade laboral (agente de segurança) e sensorial (visão e olfato). 2. Tendo em vista que, no caso específico, o valor da indenização fixada a título de danos morais e estéticos não se apresenta flagrantemente irrisório (R$ 30.000,00 - trinta mil reais), não há como se afastar o óbice na Súmula nº 7/STJ quanto à pretensão de majorá-lo. Precedentes do STJ. 3. A teor do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, nos casos de redução da capacidade laboral ou incapacitação total da vítima, esta poderá optar pelo pagamento da indenização de uma só vez, no lugar do pensionamento mensal. 4. O pagamento de indenização em parcela única não se configura em um direito absoluto da vítima, mas, caso requerido, deve ser apreciado pelo julgador, que ponderará as circunstâncias do caso, em especial, a capacidade econômica do ofensor. 5. Inviável modificar o acórdão que, à luz do acervo probatório, rejeitou o pleito de pagamento indenizatório em parcela única, mantendo o pensionamento mensal. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido” (STJ, REsp 1531096/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016 - negritei) As vantagens do pagamento antecipado são evidentes, pois protege a vítima de futura e eventual insolvência do devedor, bem como permite que essa, “agora incapacitada para o trabalho, obtenha recursos e possa assim acertar a sua vida” (TJPR, Ap. Civ. 1.478.580-5, Rel. Des. Albino Jacomel Guérios) Dessa forma, considerando que o percentual a ser aplicado sobre valor base para cálculo do pensionamento não se mostra elevado (20% do salário auferido pela vítima na época do acidente), a notória vantagem econômica do réu, bem como a existência de contrato de seguro e a ausência de impugnação específica do réu quanto ao pedido, entendo possível o pagamento em parcela única. Ademais, tendo em vista a discricionariedade conferida ao julgador, aplico o, ainda, o redutor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização, a qual será auferida a partir do evento danoso e até que a vítima venha a completar 73 anos, idade média de vida do brasileiro homem à época do acidente[1]. Em relação a imposição do redutor, é entendimento do e. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM – CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA SOBRE ALTA VELOCIDADE OU ULTRAPASSAGEM IRREGULAR – FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E LICENCIAMENTO DA MOTOCICLETA QUE CONSTITUEM MERAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA NA ALTURA DO SINISTRO – LUCROS CESSANTES INDEVIDOS – INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO ATESTADA EM PERÍCIA – CABIMENTO DE PENSÃO MENSAL, COM ARRIMO NO CC, ART. 950 – CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – DEFERIMENTO, MEDIANTE APLICAÇÃO DE REDUTOR – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBAS DE NATUREZAS E ORIGENS DISTINTAS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – FRATURA DE FÊMUR NÃO CONSOLIDADA, INTERNAMENTO, CIRURGIA E SEQUELAS PERMANENTES – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO ÀS BALIZAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO PROCESSO – MANUTENÇÃO – LIDE SECUNDÁRIA – SENTENÇA QUE CONDENA A DENUNCIADA NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO DO TERMO AD QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MORAIS – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DO AUTOR (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA SEGURADORA (3) CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O condutor que realiza manobra sem se assegurar de que não colocará em risco os demais usuários da via e sem observar a preferência de passagem dos veículos que transitam em sentido contrário responde pelos danos que advierem da imprudente conduta. 2. Os lucros cessantes, devidos àquele que, em decorrência direta do ato ilícito, deixa de obter benefício patrimonial sobre o qual detinha legítima expectativa, não são presumíveis. Logo, indispensável a comprovação do exercício de atividade remunerada na época do evento danoso.3. Quando a prova técnica bem demonstra que, à conta do ato ilícito, a vítima teve sua capacidade laborativa afetada, é devido o pensionamento previsto no CC, art. 950. Ainda que não haja demonstração do exercício de profissão na altura do sinistro, é evidente o surgimento de dificuldade para recolocação no mercado de trabalho. Além disso, o que se busca remediar não é simplesmente prejuízo de ordem econômica, mas, sim, a diminuição da potencialidade produtiva, de modo que resulta irrelevante a situação de desemprego.4. O lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor (Enunciado nº 48 na I Jornada de Direito Civil). Contudo, à vista das variáveis envolvidas e do inequívoco benefício ao credor, pode ser aplicado redutor, voltado a manter a proporcionalidade da condenação.5. O benefício previdenciário será pago a quem, mensalmente, contribua para o Seguro Social na expectativa de se ver amparado na ocorrência de algum risco por ele coberto. Logo, enquanto a natureza do benefício é securitária, a da indenização é reparatória: as finalidades distintas impedem compensação e autorizam a respectiva cumulação.6. Os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais devem ser calculados a partir da data do evento danoso (Súm/STJ nº 54); já a correção monetária deve se dar a partir do arbitramento (Súm/STJ nº 362)” (TJPR - 10ª C.Cível - 0011508-93.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 02.12.2019 - negritei). “ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA QUE ERA TRANSPORTADA GRATUITAMENTE PELO RÉU.CULPA GRAVE DESTE AO PERDER A DIREÇÃO.OFUSCAMENTO POR FAROL ALTO DE OUTRO VEÍCULO QUE NÃO CARACTERIZA FATO DE TERCEIRO OU FORÇA MAIOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO OS LIMITES DA APÓLICE E DE ACORDO COM AS RUBRICAS DE COBERTURA DA APÓLICE.ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDA NA APÓLICE.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PARCELA ÚNICA DO PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO, NO ENTANTO, DO RESPECTIVO VALOR. FATO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1722715-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 15.03.2018 – negritei) Consigno que o valor do pensionamento deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo observar, ainda, os limites estabelecidos na apólice do seguro. Registro que o limite previsto na apólice também deve levar em consideração eventuais pagamentos realizados pela seguradora de forma administrativa a título de reparação por danos materiais ao autor. Os valores devem ser corrigidos monetariamente (média INPC/IGP-DI) desde a data do acidente e acrescidos de juros de mora de 1% a partir de cada mês de vencimento; os vincendos, somente atualizados monetariamente desde o sinistro. a) Abatimento do valor percebido a título de auxílio acidente O réu pugnou pelo abatimento do benefício previdenciário percebido pelo autor do montante indenizatório. Sem razão ao réu. A reparação civil por ato ilícito e o benefício previdenciário são verbas cumuláveis e não compensáveis, pois possuem naturezas distintas. Enquanto o auxílio acidente foi pago para o autor porque contribuía pra o Seguro Social para ser amparado na ocorrência de eventual risco coberto, a indenização é reparatória. Esse é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONVERSÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA RODOVIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VÍTIMA QUE FICOU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR CERCA DE 01 (UM) ANO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) QUE NÃO REPERCUTE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO CÍVEL. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. DANO MORAL. VÍTIMA QUE SOFREU DIVERSOS TRANSTORNOS. FRATURAS EXPOSTAS DE GRAU III. INTERNAMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FISIOTERAPIA. LESÃO NO FÊMUR QUE EVOLUIU PARA DISMETRIA DOS MEMBROS INFERIORES (2CM) E ARTROSE NO JOELHO. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DANO ESTÉTICO. CICATRIZ DE 35 (TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) NA COXA DIREITA. MARCHA CLAUDICANTE. DEFORMIDADE QUE PODE SER SUPERADA COM O USO DE PALMILHAS. LAUDO PERICIAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT QUE DEVE SER DESCONTADO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR. PEDIDO DE PENSIONAMENTO. IMPROCEDENTE. DEFORMIDADES PERMANENTES QUE NÃO INCAPACITAM A VÍTIMA PARA O LABOR. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIAS REDISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES. APELO Nº01, INTERPOSTO PELO AUTOR DESPROVIDO E APELO Nº02, INTERPOSTO PELO RÉU, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0000039-31.2012.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 23.11.2020 – negritei). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. FALECIMENTO DO FILHO E GENITOR DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ WBS EMBALAGENS LTDA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRINCÍPIO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". CULPA PELO ACIDENTE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE TRÂNSITO POR AMBOS OS MOTORISTAS. MANUTENÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. ABALROAMENTO FRONTAL OCORRIDO APÓS UMA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA PELO SEGUNDO VEÍCULO. CRUZAMENTO DE RUA PREFERENCIAL. RÉU QUE HAVIA INICIADO A MANOBRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NO TRÂNSITO (ARTS. 34 E 38 DO CTB). EXCESSO DE VELOCIDADE IMPRIMIDA PELA VÍTIMA (ARTS. 28 E 43 DO CTB). COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. PROPORÇÃO DA CULPA EM 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA A VÍTIMA E 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA O SEGUNDO RÉU. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL. FILHA MENOR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA PAGAVA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO DE CUJUS NA ÉPOCA DOS FATOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONSIDERADA A CULPA PELO ACIDENTE IMPUTADA À VÍTIMA, NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. PRECEDENTES. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. SÚMULA 490 DO STF. PARCELAS VENCIDAS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (ZENILDA DOS SANTOS ROSA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (ANTONIO JUNIOR DE MORAES OLIVA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [...] 6. O fato de a autora, filha da vítima, receber benefício previdenciário do INSS não obsta o recebimento do pensionamento mensal, visto que estes têm origens distintas, o primeiro assegurado pela Previdência Social e o segundo, pelo direito comum [...]” (TJPR - 8ª C.Cível - 0010503-16.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.08.2020 - negritei). Dessa forma, incabível o abatimento do valor recebido a título de benefício previdenciário. b) Abatimento do seguro DPVAT Possível o abatimento do seguro DPVAT requerido pelo réu, conforme o disposto na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Assim, determino a dedução do valor percebido à título de seguro DPVAT, qual seja, R$ R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) – mov. 1.14, dos valores arbitrados à título de indenização por danos material à parte autora. II.2. DOS DANOS MORAIS A parte autora, por fim, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em decorrência do acidente. O inciso X do art. 5º da Constituição da República garante o direito à indenização pelo dano moral em decorrência de ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. No caso em tela, o autor sofreu uma fratura na tíbia, necessitou de cirurgia para colocação de pinos e internação hospitalar, o que lhe casou uma sequela permanente, pois não possui os mesmos movimentos na perna que anteriormente possuía. Assim, resta evidente o abalo moral suportado pelo autor, diante dos resultados que o sinistro lhe causou, tomando como certa a obrigação do segurado em compensar – e, por consequência, da seguradora em suportar a compensação até os limites da apólice – o dano moral suportado pelo autor. Os danos morais sofridos decorrem da própria circunstância de acidente em rodovia (presumidos ou “in re ipsa”), violando a integridade física do autor em razão das lesões provocadas, da moderada gravidade, ensejando a necessidade de intervenção cirúrgica, do próprio risco à vida da parte, da experimentação de sofrimento pelas sequelas delas decorrentes, e da angústia inerente a vivenciar acidente de razoável gravidade É inegável que não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de fato excepcional que aflige além do corriqueiro, razão pela qual não se pode desconsiderar ter o autor violado seus direitos de personalidade, principalmente os relacionados à sua sensação de segurança e à sua saúde. A fixação do valor indenizatório para fins de compensação de dano moral é matéria complexa para o magistrado. Tal espécie de indenização deve ter em conta dois parâmetros: não ser irrisória a ponto de nada ressarcir, nem ser excessiva, de modo a causar enriquecimento indevido de parte de quem a pleiteia. Assim, à luz das circunstâncias descritas nos autos, entendo que a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre os danos morais ora fixados, é de se aplicar ao caso o teor das súmulas 54 e 362 do STJ, ou seja, os juros de mora devem ser contados da data do evento danoso e a correção monetária deve ser calculada a partir da data da presente sentença. Aqueles no percentual de 1% ao mês; esta pelo INPC. II.3. DOS DANOS ESTÉTICOS A parte autora, por fim, requereu a concessão de indenização pelos danos estéticos supostamente causados pelo evento danoso, alegando que “o demandante apresenta danos estéticos na região do calcanhar da perna direita. Trata-se de cicatrizes decorrentes da cirurgia reconstrutora, as quais expõem as fraturas advindas do acidente. Tais modificações da aparência causam enfeamento dos locais atingidos e tem grande exposição social” (mov. 1.1, p. 12). Conforme entendimento jurisprudencial dominante, “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral” (Súmula 387 do STJ). Sobre o conceito de dano estético, a doutrina ensina que: “dano estético (ou ab deformitatem, da maneira que o chama Giorgi) como qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um ‘enfeamento’ e lhe causa humilhações e desgostos” - Teresa Ancona Lopez, O Dano Estético – Responsabilidade Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 46. “o dano estético é algo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride à visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo, ao sofrimento mental, dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida ” – Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Atlas, 2007, p. 97-98). Não são quaisquer marcas estéticas que configuram dano estético. Para tanto, é necessário que tais marcas: (i) sejam duradouras ou permanentes; e (ii) envolvam alteração morfológica que implique agressão à visão de terceiros; (iii) causando-lhes repulsa. No que diz respeito ao primeiro requisito, caso o suposto dano evolua com o tempo, diminuindo em sua intensidade, ou mesmo, desaparecendo, não há dano estético. Já o segundo requisito é essencial para a diferenciação entre dano moral e dano estético. No dano estético exige-se que a marca corporal impacte terceiros. Enquanto os danos morais afetam tão somente a esfera subjetiva interna da pessoa lesionada, os danos estéticos afetam a sua esfera externa, isto é, a visão que a sociedade passa a ter da vítima. Por fim, o terceiro requisito consiste num critério qualitativo e quantitativo: não é qualquer marca que acarreta dano estético, mas tão somente aquela que, por sua gravidade ou extensão, causa verdadeira repulsa, humilhação ou asco a quem olha para a marca. No caso, restou evidenciada a ocorrência do dano estético, o que se extrai do laudo pericial de mov. 89.1, o qual narrou o Sr. Perito que o autor possui diversas cicatrizes na perna esquerda, as quais foram especificadas na resposta complementar de quesitos ao mov. 100.1, a seguir transcrita: “Quesitos Solicitados Eventual dano estético decorrente das lesões ocasionadas pelo acidente são capazes de gerar sentimento de repúdio em terceiros e/ou prejudicar a sociabilidade do periciado? Sim, o autor tem histórico de fratura exposta dos ossos da perna direita, deixando cicatrizes extensas no membro inferior direito (região anterior da tíbia, superfície cutânea do maléolo medial e lateral do tornozelo direito) Membro acometido: Perna direita com hipotrofia da musculatura do quadricep femoral da coxa direita, limitação funcial e diminuiçao da mobilidade to tornozelo direito em 20 por cento” (mov. 100.1 – negritei e sublinhei). Assim, tendo em vista tais circunstâncias, inegável o direito do autor à indenização pelos danos estéticos suportados, cuja compensação arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre os danos estéticos ora fixados, é de se aplicar ao caso o teor das súmulas 54 e 362 do STJ, ou seja, os juros de mora devem ser contados da data do evento danoso e a correção monetária deve ser calculada a partir da data da presente sentença. Aqueles no percentual de 1% ao mês; esta pelo INPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o réu SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A ao pagamento das seguintes indenizações, sempre observados os limites da respectiva apólice contratada, inclusive com o abatimento dos pagamentos administrativos já realizados em favor do intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos conclusos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e § 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Sendo ventiladas as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela eg. instância recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. De Jacarezinho/PR para Dois Vizinhos/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto [1] https://static.poder360.com.br/2021/11/nota-tecnica-tabuas-de-mortalidade.pdf

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS EDUARDO VALERO GARCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

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