Cumprimento de sentença 0002321-51.2017.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002321-51.2017.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002321-51.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$38.000,00 Exequente(s): JOSÉ PEDRO RODRIGUES Executado(s): DIOLENE DE OLIVEIRA ROCHA Vistos. 1. Como é sabido, nas oportunidades em que um título é levado a registro, cabe ao registrador, oficial do cartório, realizar exame formal e analisar se todas as exigências legais, dispostas, estão preenchidas. Nas oportunidades em que, totalmente procedente, o título deve ser levado à registro. Porém, nas ocasiões em que verificadas lacunas no preenchimento dos requisitos, caberá, ao registrador, apresentar as exigências, o que ocorre através de nota de diligência. Caso o apresentante do título se mostre inconformado com o posicionamento do oficial registrador, como no caso dos autos, deverá, em verdade, adotar o procedimento de dúvida, sendo este o mecanismo adequado para verificar a correção ou não das exigências formuladas em nota de diligência, ou para autorizar que se proceda a um ato registral, quando a parte não apresente condições de atendê-las, conforme previsto no art. 198, inciso II, da Lei n° 6.015/1973. No mais, INDEFIRO a expedição de novo mandado de averbação de penhora, pois "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" (art. 844 do CPC). Também INDEFIRO o requerimento de anotação da matrícula de possível fraude à execução, uma vez que trata-se de matéria sub judice. 2. Considerando a possível alienação de bem imóvel pelo executado na pendência de processo de execução e possível ocorrência de fraude à execução, INTIMEM-SE, pessoalmente, o executado e os terceiros adquirentes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 792, § 4º, do CPC. 3. Após, INTIME-SE o exequente para que se manifeste também em (quinze) dias, vindo os autos conclusos na sequência. 4. Postergo a análise do requerimento para que seja oficiado o Registro de Imóveis para que envie cópias de todos os documentos usados para o registro para momento posterior ao cumprimento do itens 2 e 3. Intimações e diligências necessárias. De Jacarezinho/PR para Dois Vizinhos/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEDRO RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(244)