Execução de Título Extrajudicial 0000597-36.2019.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000597-36.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000597-36.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000597-36.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.185,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOAO CARLOS MUNIZ No petitório de mov. 214 o exequente pugnou pela expedição de ofício às empresas relacionadas como Fintech, a fim de que informem sobre a existência de créditos em nome do executado para eventual bloqueio/penhora. O consumo de serviços e produtos financeiros ganhou nova roupagem com o uso da tecnologia, abrindo espaço para empresas que buscam congregar a otimização desses serviços à tecnologia. São as denominadas Fintechs que buscam melhorar a experiência entre o usuário e dinheiro, reduzindo a burocracia e custos. Não obstante o impacto financeiro das Fintechs, elas ainda não integram a base de pesquisa do Sisbajud. Atenta a essa nova possibilidade de busca por ativos financeiros, a jurisprudência tem se manifestado favoravelmente ao deferimento da pesquisa a fim de viabilizar a satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS” E BACEN CCS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS”. INSTITUIÇÕE NÃO ABRANGIDAS PELO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. SISTEMA BACEN CCS. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DEFERIMENTO APÓS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS”. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma vez que o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud não alcança valores eventualmente depositados em contas mantidas pelas denominadas “fintechs”, é possível a expedição de ofício a essas instituições para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição. 2. “sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o deferimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal” (TJPR – 18ª C.Cível – 0011192-79.2018.816.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira – J. 13.06.2018). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0056320-54.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 08.02.2021 (TJ-PR-ES: 005632054202080160000 PR 0056320-54.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 08/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021). Execução de título extrajudicial. Realização de pesquisas tendentes à localização de ativos recebíveis da executada junto às operadoras de cartões de crédito e débito. Possibilidade. Ausência de êxito na localização de bens para satisfação do débito por meio das demais vias utilizadas. Manutenção da decisão. A dificuldade em localizar bens penhoráveis é sintomática, já sinalizando que a tarefa do exequente e a atuação do Judiciário serão árduas. Nessa ordem de ideias, a expedição dos ofícios requerida pelo exequente poderá resultar na localização de bens penhoráveis, na satisfação de seu crédito e na eficácia da atuação jurisdicional, cabendo ainda acrescer que as referidas informações não serão prestadas pelas instituições financeiras sem que haja uma ordem judicial para tal. Agravo não provido. (TJ-SP – AI: 22826075720208260000 SP 2282607-57.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 12/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021). Defiro, pois, a expedição de ofício às empresas relacionadas na mov. 214, com o fim de localizar e bloquear ativos financeiros em nome do executado. Após, expeçam-se os ofícios às empresas Fintechs relacionadas na mov. 214. Frutífera a diligência, intime-se a parte devedora nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC, e a parte credora para manifestar seu interesse no aperfeiçoamento da penhora. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 27 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(417)

legal

Todos os documentos(21)