Cumprimento de sentença 0000803-86.2012.8.16.0051 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000803-86.2012.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000803-86.2012.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000803-86.2012.8.16.0051 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$262.000,00 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Executado(s): ANTONIO PINHEIRO LOPES ARQUIMEDES GASPAROTTO ARQUIMEDES GASPAROTTO JUNIOR C. A. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CLAUDIO ROBERTO PETERNELLI CRP ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS LTDA. EDITE PEGORARO GASPAROTTO FRANCIELLE GASPAROTTO KELLY GASPAROTO MARCIO YOITI FUKURO SIDNEY BOTELHO THIAGO PEGORARO GASPAROTO VALDEMAR FRANCISCO BRANDALISE Vistos, 1. Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos, onde o embargante requer seja suprida a omissão e obscuridade apontada na decisão de mov. 570. Conheço dos Embargos. Analisando o seu conteúdo, nota-se que merecem acolhimento. Com efeito, a decisão foi omissa ao não se se manifestar sobre o ponto mencionado pelo embargante. 2. Ante o exposto acolho os presentes embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, e declarar que, na decisão de questionada, passe a constar o seguinte: Os itens b e c devem ser cumpridos de forma concomitante, e os valores fracionados a serem pagos pelo Munícipio de Barbosa Ferraz à requerida C. A. Construtora e Empreendimentos LTDA – EPP, devem ser depositados em juízo, sendo que somente serão repassados para a empresa ré após a efetivação da reversão do domínio dos lotes ao Município de Barbosa Ferraz. Passa a presente decisão a fazer parte integrante da sentença. No mais, persiste a decisão tal qual está lançada. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Oportunamente, arquivem-se. 6. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE C. A. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY BOTELHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(957)

Todos os documentos(22)