Monitória 0002784-90.2014.8.16.0113 - TJPR

Monitória 0002784-90.2014.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002784-90.2014.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002784-90.2014.8.16.0113 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.389,07 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MARCOS ANTONIO RAMOS Transpintado Transporte LTDA - ME BANCO BRADESCO S/A move a presente execução contra MARCOS ANTONIO RAMOS E TRANSPINTADO TRANSPORTE LTDA - ME, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 325). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado no mov. 325 e JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b" e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Realizem-se as diligências necessárias, inclusive, se for o caso, proceda-se o levantamento de eventuais constrições judiciais existentes, oficie-se ao Serasa para baixa de registro e arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Marialva, 28 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO RAMOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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