Execução de Título Extrajudicial 0002761-60.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002761-60.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002761-60.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002761-60.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.759,46 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): EVERTON ELEUTERIO GAVASSO VANESSA SANTOS DE FREITAS Vistos, 1. Trata-se de impugnação à penhora eletrônica de ativos financeiros proposta por EVERTON ELEUTERIO GAVASSO com fulcro no art. 854, §3º do CPC. 2. Diante da análise dos autos verifico que, pelo que consta nos extratos de mov. 34, da ordem de bloqueio judicial de valores houve dois resultados positivos, sendo um junto ao Banco SANTANDER e outro perante a Caixa Econômica Federal. Quanto aos valores da CAIXA verifico que o saldo encontrado foi irrisório (R$ 51.84), uma vez que inferior a R$ 100,00 (cem reais). Portanto, e desde logo, determino o respectivo cancelamento da indisponibilidade. No que tange ao valor de R$ 1.895,17 no banco SANTANDER, a presente impugnação comprovou que os valores encontrados são impenhoráveis, pois referentes ao contrato de prestação de serviços. Caracterizam, portanto, verba alimentar (mov. 30.5 e 30.6), nos exatos termos do contido no art. 833, inciso IV do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ainda nesta esteira, o Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS MANTENDO A PENHORA “ONLINE” VIA SISBAJUD. PEDIDO DE REFORMA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE VERBAS ORIUNDAS DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. ART. 833, IV E X DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CORRESPONDEM A VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0042584-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 03.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE RECAI EM CONTA SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -ACOLHIMENTO – NUMERÁRIOS COMPROVADAMENTE ADVINDOS DE SALÁRIO - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO.1. No âmbito processual o instituto da impenhorabilidade visa assegurar direito fundamental à dignidade, resguardando ao executado um mínimo imprescindível à manutenção de sua subsistência.2. Impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois se tratam de verba de natureza alimentar, sendo imprescindíveis para o custeio das necessidades básicas e do resguardo do mínimo existencial da parte agravante. (TJPR - 4ª C.Cível - 0042528-33.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 23.10.2021) Portanto, e em razão do que se expôs, reconheço a impenhorabilidade dos numerários bloqueados junto ao Banco Santander na conta n.º 01018951-1, agência 0813, vinculada ao CPF do ora executado e, consequentemente, com fundamento no art. 854, §4º do CPC, DETERMINO o cancelamento da ordem judicial de indisponibilidade junto ao Sisbajud do valor de R$ 1.895,17. 3. À Secretaria para cumprimento do acimo deliberado, com a respectiva certificação nos autos. 4. Para prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente em até 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SANTOS DE FREITAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(20)