Cumprimento de sentença 0039150-84.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039150-84.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039150-84.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039150-84.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.550,11 Exequente(s): NBD REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Executado(s): Banco Bradesco S/A SENTENÇA 1. Trata-se de impugnação apresentada por Banco Bradesco S.A. (mov. 206.1) em face do cumprimento de sentença BN Eletro Metalúrgica e Serviços Ltda alegando, em resumo, a ocorrência de excesso de execução em razão da necessidade de compensação dos valores inadimplidos na conta. Por meio da decisão de mov. 246.1 foi determinada a aplicação da imputação do pagamento nos juros, ao passo que na decisão de mov. 272.1 foi determinada a produção de prova pericial. Apresentado o laudo principal (mov. 314.1/314.5), a parte executada apresentou impugnação (mov. 320.1/320.2), parcialmente acolhida na decisão de mov. 363.1. Elaborado o laudo complementar (mov. 373.1/373.2), a parte credora manifestou sua concordância (mov. 380.1), ao passo que a devedora apresentou nova impugnação (mov. 388.1/388.2). É o relatório. Decido. 2. Conforme se vislumbra no provimento de mov. 246.1, a reconstrução dos saldos da conta corrente deve observar a regra de imputação do pagamento preferencialmente nos juros (art. 354, do CC), com possibilidade de compensação de eventual saldo negativo com o crédito decorrente da restituição dos encargos irregularmente aplicados. Por sua vez, como exposto na decisão de mov. 363.1, os saldos transferidos para conta de liquidação, em razão das modificações operadas por força da sentença, podem ser substancialmente modificados, como de fato ocorreu no presente caso. Isso porque, após a realização do ajuste determinado, o perito concluiu que a conta apresenta saldo positivo, ou seja, não existe débito do correntista para ser compensado, como bem elucida o seguinte trecho do laudo complementar: “Portanto, o mero fato de excluir o valor do lançamento a crédito NÃO ALTERA o resultado dos cálculos do Laudo Pericial, mantidos na íntegra, pois as diferenças apuradas são em relação aos JUROS mensais e não em relação ao saldo final, que, sendo credor nada tem o Banco Requerido a compensar” Citada conclusão está amparada nos cálculos de mov. 314.4 e 373.2, por meio dos quais o expert constata, após o ajuste determinado na decisão de mov. 363.1, que a conta corrente apresenta saldo credor ao final da movimentação, inexistindo qualquer valor pendente de pagamento, uma vez que a integralidade dos recursos disponibilizados ao correntista foi quitada na recomposição da operação. Nesse contexto, não prevalece a impugnação apresentada no mov. 388.1/388.2, na qual a instituição financeira apenas reitera a necessidade de desconto de seu crédito que, como exposto, foi integralmente quitado. Por seu turno, como o laudo apresenta saldo credor em valor superior ao depósito judicial, é evidente que não existe excesso de execução, razão pela qual a irresignação do devedor não merece acolhimento. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 206.1) e condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente, mantendo-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da etapa de cumprimento de sentença, conforme arbitrado na decisão de mov. 197.1. 4. Por sua vez, como o valor apurado pelo perito (R$ 44.190,82 – mov. 373.2) é superior ao montante exigido na petição de mov. 194.1 (R$ 41.550,11), não é possível exigir o pagamento do saldo residual neste cumprimento de sentença, sob pena de nulidade da decisão por conceder prestação em valor superior ao pleiteado. 5. Nessa conformação, em face do pagamento do montante exigido pelo credor (mov. 206.2) e do julgamento das impugnações, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do saldo residual do depósito de mov. 206.2, deduzido o valor da penhora no rosto dos autos (mov. 251.2), que deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo de origem. 6.1. Para tanto, oficie-se ao juízo correspondente, solicitando informações sobre o valor atualizado da dívida. 7. Oportunamente, levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 8. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por ordem do juízo, expeça-se ofício para o devido cancelamento. 9. Na sequência, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. 10. Custas remanescentes do cumprimento de sentença ficam sob a responsabilidade da executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(534)

legal

Todos os documentos(21)