Execução de Título Extrajudicial 0006633-20.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006633-20.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006633-20.2021.8.16.0018 Recurso: 0006633-20.2021.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): LUIZ CESAR HIRAIWA (CPF/CNPJ: 007.106.579-27) Rua Afonso Pena, 159 casa - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-150 MASSAE HIRAIWA (CPF/CNPJ: 884.302.609-78) Rua Afonso Pena, 159 casa - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-150 Recorrido(s): CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL TUIUTI LTDA - ME (CPF/CNPJ: 03.720.913/0001-70) Rua Vereador Joaquim Pereira de Castro, 175 - Vila Santo Antônio - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-170 Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita. Analisando os autos, verifica-se que não foram juntados documentos suficientes pelos recorrentes para demonstrar que estão impossibilitados de arcar com as custas processuais. A natureza da discussão não acarreta a presunção, por si só, de que os recorrentes são hipossuficientes financeiramente. Ainda, a inexistência de veículos em nome dos recorrentes não comprova de forma cabal que não possuem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Assim, não há como se concluir, nesse momento, que o pagamento das custas comprometeria a mantença dos recorrentes e de sua família. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Portanto, intime-se a parte recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias úteis, juntar aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, quais sejam, declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, balanço contábil, faturamento, extrato bancário ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais etc., esclarecendo-se que o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos, para que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento bem como do de sua família. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

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