Ação Penal - Procedimento Sumário 0000867-29.2021.8.16.0133 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000867-29.2021.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000867-29.2021.8.16.0133. Agravantes: Não há. Pena provisória: 01 (um) ano de reclusão. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Pena definitiva: 01 (um) ano de reclusão. 4) Do regime O acusado foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos. Como o mesmo não é reincidente, com alicerce no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO, observadas as seguintes condições: a) comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo imediatamente; b) recolher-se em sua residência no período compreendido entre as 20h00min e 06h00min nos dias úteis e durante todo o dia nos finais de semanas e feriados; c) não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 (sete) dias, sem autorização judicial; d) comparecer bimestralmente em Juízo até o dia 10 (dez) de cada mês (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR), observado o prazo máximo da pena corporal. 5) Da substituição de pena por restritiva de direitos ou multa Em razão de o delito praticado envolver violência, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Também incabível, vez que esta é vedada para os crimes de violência doméstica e familiar contra mulher (art. 17 da lei 11.340/2006). 6) Da suspensão condicional da pena Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível, porquanto, diante da pena aplicada, e a despeito da fundamentação que afastou a substituição da pena, demonstra-se mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. 7) Da responsabilidade civil O Ministério Público, na denúncia e em sede de alegações finais, requereu a condenação do réu a indenizar os danos morais causados à vítima. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 983), no julgamento do REsp nº 1.675.874/MS, firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Assim, considerando o entendimento do STJ de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que se trata de dano in re ipsa, ou seja, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõe-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando as particularidades do caso, com fulcro no art. 387, IV do Código de Processo Penal. O valor deverá ser corrigido pela média do INPC+IGP-DI desde agosto de 2021, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000867-29.2021.8.16.0133 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Café FIlho, 35 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): LUAN GARCIA BENATO (RG: 10355779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.757.349-83) Rua DAS HORTNCIA, 805 CASA - Profissional - Fox Telecom - Jardim União (Loteamento do Martin) - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em desfavor de LUAN GARCIA BENATO, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, em concurso material, no âmbito da Lei nº 11.340/06, pelos seguintes fatos delituosos (mov. 42.1): “FATO 01 (lesão corporal por razões da condição do sexo feminino) No dia 09 de agosto de 2021, por volta das 17h40min, na Rua Joaquim Nabuco, n° 1083, neste Município e Comarca de Pérola/PR, o denunciado LUAN GARCIA BENATO, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da vítima Nádia Garcia Benato, sua irmã, derrubando-a e pressionando sua perna no chão, bem como segurando-a pelo pescoço, causando-lhe a seguinte lesão: “edema traumático, rubefação e edema em regiões cervical, perna e pescoço”, conforme laudo de lesão de mov. 1.21. A lesão foi pratica contra a vítima, por razões do sexo feminino, porquanto o crime envolveu violência doméstica e familiar, à medida que a vítima é irmã do denunciado, o qual praticou o crime no âmbito da família. FATO 02 (ameaça) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato 01, o denunciado LUAN GARCIA BENATO, com consciência e vontade, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Nádia Garcia Benato, sua irmã, dizendo que se ela ligasse para a polícia ele terminaria o que começou.” A denúncia foi recebida em 08/09/2021 (mov. 49.1). O réu foi devidamente citado (mov. 64.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 69.1) por meio de defensor constituído (mov. 78.2). Realizou-se audiência de instrução, na qual foram ouvidas a vítima, uma informante e uma testemunha, além de interrogado o réu. Na mesma oportunidade, foi homologada a desistência da oitiva da testemunha João Paulo (mov. 91.1). A Defesa juntou documentos (mov. 95.1/95.2). Por fim, apresentaram as partes alegações finais (mov. 99.1 e 103.1). Eis o relato. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES A Defesa argüiu a preliminar de nulidade do laudo de lesões corporais por não ter constado a data da realização do exame nem mesmo a causa da dor no pescoço da vítima. Ao contrário do alegado pela Defesa, não há que se falar em nulidade do laudo de exame de lesões corporais, pois observados os requisitos do artigo 159 do CPP. Quanto às lesões, verifica-se que apesar de não ter sido constatada lesão no pescoço da vítima, consta do laudo que ela sofreu tentativa de esganadura, o que foi corroborado pela prova oral. Além disso, a preexistência de doença no joelho não afasta a conclusão pericial, vez que foi constatada lesão abaixo do joelho, e não nele próprio. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, bem como afastada a preliminar suscitada, passo à análise do mérito. II.2 - DO MÉRITO Imputam-se ao acusado atos que constituíram na prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra sua irmã Nádia Garcia Benato. A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.26), termo de declaração da vítima (mov. 1.9/1.10), termo de depoimento das testemunhas (mov. 1.5/1.8 e 1.13/1.14), laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.21), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Quanto à autoria, o conjunto probatório é suficiente para afirmar que o acusado é autor do crime de lesão corporal, não ocorrendo o mesmo em relação ao crime de ameaça. Em Juízo, a vítima Nádia Garcia Benato (mov. 92.2) relatou que no dia dos fatos, após se demitir da empresa do irmão, ele chegou a sua residência, levantou a cadeira em que estava sentada e a jogou no chão, depois subiu em cima dela, apertou seus braços, colocou a perna em cima de seu joelho e a segurou pelo pescoço. O joelho ficou roxo e o pescoço e os braços ficaram bem vermelhos. Em relação à ameaça, esclareceu que os termos utilizados pelo réu na verdade se referiam às questões trabalhistas, não tendo sentido medo de ser agredida ou morta. Confirmou que tem um problema nos joelhos há cerca de 10 anos, sendo cistos, como se fossem coágulos, que doem quando se esforça. A informante Rosângela Garcia Tófoli (mov. 92.1), mãe da vítima e do réu, relatou que no dia dos fatos, o réu chegou em sua residência “fora de si” e foi tirar satisfação com Nadia. Presenciou o réu segurando a vítima pelos braços e pelo pescoço. Não recorda se o réu ameaçou a vítima. Explicou que a discussão se iniciou devido a relações trabalhistas, já que a vítima era funcionária do réu. Afirmou que o réu ficou muito nervoso e agressivo depois que parou de tomar medicação. O policial militar Vanilson Teles dos Santos (mov. 92.3) relatou que no dia dos fatos foram acionados por uma vizinha informando que estava ocorrendo uma discussão na casa do réu, porém quando chegaram ao local ele não estava mais lá. A vítima contou que foi agredida pelo réu e a mãe deles passou mal. O pescoço da vítima estava vermelho. Chegaram ao local cerca de cinco minutos após o chamado. Não viu se o réu possuía lesões porque estava dirigindo a viatura, mas ele disse que tinha. Interrogado, o réu LUAN GARCIA BENATO (mov. 92.4) negou a autoria dos fatos, afirmando que foi a vítima quem partiu para cima dele e apenas se defendeu. Contou que conviveu com a irmã Nadia como se fosse sua filha, inclusive a contratou a pedido da mãe. Depois que a vítima pediu demissão e fizeram o acerto, Nadia mandou mensagem para o escritório dizendo que ele a estava passando para trás, por isso mandou tirar a internet da casa delas e discutiram. Não ameaçou a vítima, apenas disse que não agüentava mais aquela situação de ajudar a família e sempre ser culpado por elas. Foi à casa da vítima apenas para conversar sobre a rescisão do contrato de trabalho e ela iniciou as agressões, então segurou os braços dela. Não apertou o pescoço da vítima nem a derrubou no chão. A mãe ficou gritando fora de casa, não tendo presenciado os fatos, mas seu funcionário viu. Primeiramente, cumpre frisar que, ao contrário do afirmado pela Defesa, não há como se afastar a incidência da Lei nº 11.340/06 ao presente caso. Isso porque, as condutas imputadas ao réu foram praticadas contra sua irmã, amoldando-se perfeitamente ao previsto nos artigos 5 º e 7º da Lei Maria da Penha. Aliás, aplicável a qualificadora do § 13 do artigo 129 do Código Penal, eis que os crimes foram nitidamente praticados por razões do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar. Pois bem. Em relação ao crime de ameaça (Fato 02), verifica-se que a vítima não confirmou ter sido ameaçada pelo réu na data dos fatos, esclarecendo que os termos utilizados por ele na verdade se referiam às questões trabalhistas e que não se sentiu atemorizada. Nota-se que a própria vítima retificou o depoimento prestado na delegacia e, ante a negativa do réu, a prova produzida nos autos se mostra extremamente frágil, gerando, assim, incerteza da ocorrência do fato. Como no Direito Penal o princípio vigente é do in dubio pro reo e, no caso dos autos, a autoria imputada advém de meros indícios, que não foram corroborados suficientemente por prova produzida judicialmente, impõe-se a absolvição do denunciado em relação ao crime de ameaça. Já em relação ao crime de lesão corporal (Fato 01), em que pese a negativa do réu, sua versão dos fatos não merece prosperar, pois restou completamente isolada nos autos. De se ver que apesar de afirmar que seu funcionário presenciou os fatos, o réu não arrolou qualquer testemunha para corroborar sua versão. Por outro lado, a vítima confirmou em Juízo, sob o crivo do contraditório, que o réu a derrubou no chão, subiu em cima dela e pressionou sua perna, além de ter apertado seus braços e segurado seu pescoço, causando lesões corporais. Por sua vez, a genitora da vítima e do réu, tendo presenciado o fato, confirmou que Luan segurou Nadia pelos braços e pelo pescoço. Já o policial Teles, apesar de não ter presenciado o fato, asseverou que a vítima relatou ter sido agredida pelo réu, bem como que o pescoço dela estava vermelho. Corroborando a prova oral colhida em Juízo, o laudo de lesões corporais juntado em mov. 1.21 atestou que a vítima apresentava “edema traumático, rubefação e edema em regiões cervical e perna esquerda”, lesões essas condizentes com as agressões descritas na denúncia, além de dor em pescoço. Ainda, o próprio réu confirmou ter segurado os braços da vítima. Com efeito, nos delitos decorrentes de violência doméstica, na grande maioria das vezes perpetrados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE CONSTITUI, NA ESPÉCIE, SANÇÃO MAIS SEVERA DO QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002350-96.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 07.12.2018).” Assim, a palavra da vítima, quando coerente, é suficiente para ensejar a condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado. No caso, não restou demonstrado que a vítima teria a intenção de incriminar o acusado de forma indevida, tampouco as testemunhas. Ressalta-se, ademais, que o fato de a vítima já possuir problemas nos joelhos não afasta o nexo entre a conduta perpetrada pelo réu e as lesões, vez que a patologia preexistente pode ter se agravado. Além disso, destaca-se que foram constatadas lesões na perna esquerda, abaixo do joelho, e em outras regiões, não havendo que se falar em desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Por fim, a tese defensiva de legítima defesa não merece prosperar, pois o laudo de lesões corporais juntado em mov. 1.23 não constatou qualquer lesão no réu, também não sendo visíveis nas fotografias de mov. 1.24/1.25. Desta feita, analisados os elementos referidos, restou provado, de forma indene de dúvidas, que o acusado LUAN GARCIA BENATO cometeu o delito de lesão corporal, valendo-se da relação doméstica e familiar, contra a vítima. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA (EXTENSÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA) 1) Da pena base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 129, § 13, do Código Penal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal à espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 96.1); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social do acusado está dentro da normalidade; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado LUAN GARCIA BENATO, qualificado nos autos, à sanção prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal, que resulta na pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e para ABSOLVÊ-LO da imputação da prática do crime descrito no artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de indenização mínima à vítima, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem corrigidos pela média do INPC+IGP-DI desde agosto de 2021, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO Das custas processuais Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Utilize-se o valor depositado nos autos a título de fiança (mov. 1.20 e 20.3) para o pagamento das custas processuais, na forma prevista no artigo 336 do CPP. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO I - Remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais, com posterior intimação do réu para pagamento, conforme disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ-TJ/PR; II – Oficie-se à Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; III - Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo para a execução da pena do réu em regime aberto; IV – Façam-se as necessárias anotações e demais comunicações, cumprindo-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; V – Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do CNCGJ-PR. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a vítima. Pérola, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

DECORRIDO PRAZO DE LUAN GARCIA BENATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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