Execução de Título Extrajudicial 0030427-77.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030427-77.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030427-77.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030427-77.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$23.376,16 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): CARLA BIALESKI JOÃO MARIO JANUARIO Vistos e examinados 1. De acordo com o art. 917, inciso III, do CPC, o excesso de execução é matéria que deve ser alegada em sede de embargos à execução. Consoante art. 915, caput, e art. 231, inciso VI, ambos do CPC, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias úteis, contado da data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 do CPC (comunicação da realização da citação por carta precatória). Havendo mais de um executado, o dia do começo do prazo para embargar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput do art. 231 do CPC, conforme dispõe o seu § 1º. No caso em tela, os executados foram citados por meio de carta precatória, sendo as comunicações eletrônicas da realização da citação juntadas nos dias 17/11/2016 (João Mario Januário) e 21/03/2019 (Carla Bialeski), conforme mov. 56.3 e mov. 252.3, respectivamente. Assim, o prazo para apresentar embargos à execução teve início em 21/03/2019 e o termo final foi o dia 11/04/2019. Os embargos à execução opostos pela executada Carla Bialeski foram liminarmente rejeitados, conforme se vê nos autos em apenso, e o executado João Mario Januário não os apresentou dentro do prazo legal. Com efeito, analisando a petição de mov. 371, percebe-se que se trata de arguição de excesso de execução, matéria que se encontra preclusa, na medida em que deveria ter sido alegada em sede de embargos à execução. Saliente-se que o erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se confunde com os critérios que norteiam a sua elaboração (TJPR - 13ª C.Cível - 0026801-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.03.2020). Outrossim, observa-se que, na petição de mov. 371, o executado pretende a revisão da forma como foram realizados os cálculos de mov. 1.2 e mov. 188, e não a correção de mero erro de cálculo. Diante do exposto, por não ser mais possível discutir a forma como realizado o cálculo apresentado pela parte exequente, não conheço do pedido de mov. 371. 2. Foi deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 21.100 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa (vide informação de mov. 157.1), de propriedade de João Mário Januário e de sua ex-cônjuge, Elizabeth Ostrufka Januário (mov. 145). O executado foi intimado da penhora em 13/08/2018 (mov. 199), apresentando impugnação, “nos termos do Art. 525 do CPC”, ao mov. 204, oportunidade em que requereu a concessão da gratuidade da justiça. Por meio da decisão de mov. 221, foi reconhecida a inadequação da apresentação de impugnação com base no art. 525 do CPC, eis que se trata de ação de execução de título extrajudicial, e não de fase de cumprimento de sentença. Porém, foram conhecidas das matérias consideradas de ordem pública, afastando-se: a) a arguição de incompetência; b) a alegação de excesso na utilização do INFOJUD; c) a arguição de ilegitimidade passiva; e d) a pretensão de que a penhora recaia apenas sobre 50% do imóvel. Ainda, foi determinada a intimação da coproprietária a respeito da penhora e intimação do executado para comprovar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, bem como a suposta impenhorabilidade do imóvel. Intimado (mov. 228), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a documentação requisitada pelo Juízo (mov. 234). Na sequência, foi promovida a avaliação judicial do imóvel penhorado (mov. 336). Os executados foram intimados para se manifestarem sobre o laudo (mov. 341 e 343). Todavia, houve a renúncia do prazo pela executada Carla (mov. 344) e a inércia do executado João Mário, que se limitou a atravessar petição contendo proposta de acordo (mov. 346). Houve a concordância tácita da exequente com o laudo do avaliador judicial, conforme se vê ao mov. 345. A coproprietária, Elizabeth Ostrufka Januário, foi devidamente intimada a respeito da penhora (mov. 370) e não apresentou embargos de terceiro ou outra espécie de defesa. Pois bem. Do acima relatado, percebe-se que está pendente de análise o pedido de concessão da gratuidade da justiça, assim como a tese da impenhorabilidade. Com relação à gratuidade da justiça, indefiro o pedido do executado, na medida em que não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, mesmo intimado para tanto. Igualmente, no que tange à impenhorabilidade, apesar de intimado, o exequente deixou de apresentar documento idôneo comprovando que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Estabelece o art. 1º da Lei n. 8.009/90 que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. No caso em tela, é incontroverso que o executado João Mário não reside no imóvel penhorado, tanto é que arguiu a incompetência do r. Juízo da Comarca de Ponta Grossa (tese acatada nos embargos à execução propostos pela executada Carla), sob o fundamento de que possui domicílio em Curitiba. Outrossim, o enunciado da Súmula n. 486 do STJ (que dispõe que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família) não tem aplicabilidade no caso concreto. Isso porque, o executado não comprovou sua alegação de que “tanto os frutos do imóvel quanto o próprio imóvel” têm sido utilizados para quitação de dívida de natureza alimentar executada nos autos n. 0312132-97.2016.8.24.0038, em trâmite perante o r. Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Joinville/SC, não sendo os documentos juntados ao mov. 204.4, 204.6 e 204.7 suficientes para tanto, pois lá não consta tal informação. Mesmo que assim não fosse, note-se que a súmula dispõe expressamente que a renda obtida com o aluguel do imóvel deve ser utilizada para a subsistência ou moradia, e não para o pagamento de dívida, seja ela de qual natureza for. Logo, não residindo o executado no imóvel penhorado, e não tendo demonstrado que o bem está locado e que os rendimentos da locação são utilizados para sua própria subsistência ou moradia, conclui-se que não está comprovado que se trata de bem de família. Por isso, rejeito à arguição de impenhorabilidade. 3. Diante da ausência de impugnação específica pelas partes, homologo o laudo de avaliação de mov. 336. 4. Intime-se a parte exequente para que comprove o cumprimento do estabelecido pelo art. 844 do CPC, consoante determinação de mov. 145 5. Após, expeça-se carta precatória para a alienação judicial do imóvel penhorado e demais atos executórios, conforme já determinado ao mov. 307. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(28)