Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0004040-72.2021.8.16.0194 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0004040-72.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-72.2021.8.16.0194 1. Recebo a emenda à inicial de mov. 24.1. 1.1. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. Trata a espécie de busca e apreensão, em bem alienado fiduciariamente, nos termos do DL nº 911/69, que Banco Bradesco S.A. move em face de Rafael Grossi, ambos qualificados nos autos. Exsurge dos autos que a parte requerida não honrou com a obrigação avençada, bem como restou comprovada a mora através de notificação extrajudicial enviada ao mesmo endereço fornecido pela requerida no momento da contratação (mov. 1.4). Nos termos do artigo 3o do Decreto-Lei 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem. Assim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a expedição de mandado liminar de busca e apreensão do bem indicado, devendo o veículo ficar depositado com o autor, ou em mãos de terceiro por ele indicado. 3. Após o cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores ao mov. 24, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso contrário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi lege’ no patrimônio do credor fiduciário, conforme nova redação dada ao artigo 3º, do DL nº 911/69, pela Lei nº 10.931/04. 4. Com a apreensão do bem e sem prejuízo da purgação da mora, cite-se a parte devedora para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 5. Desde logo, defiro o reforço policial e eventual arrombamento necessários à apreensão do bem, devendo, a este respeito, tudo certificar o Sr. Oficial de Justiça por ocasião da devolução do mandado. 6. À Secretaria para que proceda, via Renajud, o bloqueio de circulação sobre o veículo objeto da lide, e a retirada de tal restrição após a apreensão, ex vi do art. 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69. Junte-se o espelho da ordem aos autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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