Execução Fiscal 0002937-85.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002937-85.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002937-85.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002937-85.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.676,63 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JUNIOR GUZ 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, em face de Junior Guz, em 11.07.2011. A citação restou infrutífera diante da insuficiência do endereço, ocasião em que o exequente requereu buscas pelo mesmo (fls. 8 e 11, mov. 1.1). Realizada nova tentativa de citação, novamente frustrada (mov. 12.1). O exequente voltou a pleitear pela busca do endereço do executado (mov. 16.1). Determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição da pretensão executiva (mov. 18.1), o mesmo sustentou sua inocorrência (mov. 21.1). É o relatório. Decido. 2. Conforme consignado no despacho de mov. 18.1, entre a data da autuação e a do ajuizamento da execução transcorreu mais de cinco anos. O exequente sustentou, no entanto, que a dívida ativa em execução não tem como origem um crédito de natureza tributária, mas de natureza administrativa, vez que decorrente de multa ambiental, sendo inaplicável o art. 174 do CTN. Destacou que o prazo quinquenal tem como termo inicial a data de encerramento do processo administrativo, conforme definido pelo STJ. De acordo com a certidão de inscrição da dívida ativa (fls. 04, mov. 1.1), a autuação da infração se deu em 12.04.2005, mas a inscrição em dívida ativa apenas em 06.05.2009, sendo a ação ajuizada em 2011. De fato, em se tratando de multa ambiental, que possui natureza administrativa e não tributária, o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, conforme previsto no Decreto nº 20.910/32, cujo termo inicial é o término do processo administrativo. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUTARQUIA ESTADUAL – INFRAÇÃO AMBIENTAL – MULTA – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADAS – RECURSO PROVIDO. (...) Por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal para cobrança de multa de natureza administrativa, a contar do momento em que o crédito se torna exigível. De acordo com a súmula nº 467, do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução de multa por infração ambiental. Não tendo transcorrido mais de cinco anos do término do processo administrativo sem que a Fazenda promovesse a devida cobrança, não há que se falar em prescrição da pretensão”. (TJMG – AC: 10471170043627001 Pará de Minas, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data de Publicação: 27/07/2021). No entanto, não consta dos autos cópia do processo administrativo. Assim, a fim de analisar eventual prescrição da pretensão executória, intime-se o exequente para que apresente a respectiva cópia, no prazo de 15 dias. 2. Sem prejuízo, defiro o pedido de mov. 16.1. Procedam-se às buscas pelo endereço do executado junto aos sistemas informatizados disponíveis, intimando o exequente acerca do resultado. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR GUZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(86)

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