Ação Penal - Procedimento Sumário 0006613-60.2016.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006613-60.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006613-60.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0006613-60.2016.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/07/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): MAXIMILIANO SIMÃO DECISÃO 1. Analisando os autos, verifica-se que o réu MAXIMILIANO SIMÃO foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB (seqs. 111 e 140), com trânsito em julgado em 12.8.2020 (seq. 141). Foi elaborado o cálculo da pena de multa (seq. 147). Foi expedida guia de execução definitiva (seq. 149) e mandado de prisão (seq. 150). O réu foi intimado para pagamento da pena de multa (seq. 164). O réu, por meio de advogado constituído (seq. 167.2), informou que está preso Casa de Custodia de Paranaguá-PR desde o dia 24.7.2021. Requereu a aplicação do regime semiaberto harmonizado, em virtude da comprovação de emprego fixo e do seu enquadramento no grupo de risco (seqs. 168 e 175). O Ministério Público não se opôs ao pedido (seq. 178). É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 66, VI, LEP, compete o juízo da execução zelar pelo correto cumprimento da pena. Assim, o pedido de aplicação regime semiaberto harmonizado deve ser formulado no juízo da execução (nos autos n. 4016555-78.2020.8.16.0009), a quem cabe verificar a existência de vaga no regime intermediário e o preenchimento de todos os requisitos necessários. A respeito, colhe-se da jurisprudência do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NA SENTENÇA, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. TRIBUNAL A QUO QUE, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE CORRÉU, CONCEDE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A COLOCAÇÃO IMEDIATA DO RÉU EM REGIME DOMICILIAR, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE VAGA NO ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 66, INCISO IV, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, tendo sido concedido, ao apenado, na sentença, o cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, constitui ilegalidade mantê-lo, ainda que por curto espaço de tempo, em local apropriado a presos em regime mais severo, diante da ausência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado, permitindo-se, excepcionalmente, que o réu aguarde o surgimento de vaga em regime domiciliar. II. Todavia, a teor do que dispõe o inciso IV do art. 66 da LEP, a competência para zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança pertence ao Juízo da Vara de Execuções Penais. Assim, eventuais controvérsias que porventura vierem a surgir, na execução da pena, acerca da inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado para o seu cumprimento, deverão ser decididas pelo referido Juízo. III. Hipótese em que a sentença condenou ambos os réus e apenas um deles recorreu. O acórdão deu provimento à apelação, para absolver o recorrente, e, sem haver, nos autos, qualquer controvérsia quanto ao regime de cumprimento da pena do corréu, não apelante - ao qual a sentença impôs o regime semiaberto -, o acórdão, em sede de apelação, concedeu habeas corpus, de ofício, para determinar o cumprimento de pena em regime domiciliar, pelo corréu, enquanto não houver estabelecimento carcerário adequado que atenda aos requisitos da LEP. Competência do Juízo das Execuções Penais. Precedentes do STJ. IV. "Esta Corte de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que, não obstante o disposto no art. 117 da LEP, na falta de estabelecimento adequado ao regime de cumprimento da pena fixado na sentença de primeiro grau, permite-se, excepcionalmente, que o réu aguarde em regime domiciliar. Hipótese em que existe uma peculiaridade, porque o Tribunal a quo, ao conceder a prisão domiciliar ao réu no julgamento da apelação, invadiu a competência do Juízo das Execuções Penais, que é o competente para zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança, a teor do que dispõe o inciso IV, do art. 66 da LEP" (STJ, AgRg no REsp 1.303.210/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, QUINTA TURMA, DJe de 06/02/2013). V. "A questão relativa à inexistência de vaga em estabelecimento prisional deve ser decidida no caso concreto e não de forma abstrata e, sempre, após o início da execução penal, ou seja, após a prisão do sentenciado" (STJ, HC 190.810/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/06/2013). VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1365254/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 11/03/2014) (grifei) E, do TJPR: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – (...). Não há de se conhecer o pleito de concessão de regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, pois a matéria é afeta à competência originária do Juízo Executório. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000530-77.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 04.07.2020) (grifei) Portanto, não conheço do requerimento. 3. Quanto à pena de multa (seq. 147.1), considerando que há fiança recolhida em valor suficiente (R$ 4.000,00, seq. 9.1), promova-se sua vinculação ao presente feito e, na sequência, cumpra-se o art. 336 do CPP, conforme determinado na sentença (item “j”, seq. 111.2) e em observância à Instrução Normativa n. 065/2021 – CGJ (art. 3º, caput). 4. Em seguida, intime-se o sentenciado, por meio do advogado constituído (seq. 167.2), para que informe os dados bancários para transferência do valor remanescente. 5. No tocante às custas processuais, registro que a sentença expressamente deixou “de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, já que não ostenta condições financeiras para tanto, tendo sido representado por defensor dativo”. 6. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para extinção da pena de multa pela quitação do débito, conforme o art. 11 da Instrução Normativa n. 065/2021 – CGJ. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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