Procedimento Comum Cível 0002167-61.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002167-61.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002167-61.2021.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.182,88 Autor(s): MARIA ANGELA PEREIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Atenta a manifestação de mov. 13. 2. Cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte, mormente quando houver algum de indicativo de não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198). Desse modo, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte interessada na concessão do benefício, determino: a) seja esclarecido com quantas pessoas o interessado reside, quantos dependentes a parte interessada tem, e qual é a renda média mensal aproximada da família; b) seja apresentada cópia de sua última declaração de imposto de renda; c) seja apresentada cópia da carteira de trabalho; sendo empregado, de seu último comprovante de salário; sendo aposentado, do último extrato de pagamento do benefício; d) se não apresentada a declaração de imposto de renda, porque a parte é isenta ou porque não declarou o IR, seja apresentada certidão do DETRAN ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis do local da residência; e, e) que se manifeste sobre interesse/viabilidade de efetuar o pronto pagamento das custas da distribuição e aderir ao parcelamento das custas iniciais (essas em até quatro parcelas, salvo justificação da necessidade de mais parcelas). A documentação é imprescindível para que se evidencie o estado de miserabilidade. Prazo: 15 (quinze) dias. O descumprimento ensejará indeferimento do benefício da assistência judiciária. 3. Se houver requerimento, e for informada a impossibilidade de custeio na solicitação de certidão junto ao DETRAN, autorizo que a escrivania promova consulta e junte extrato obtido através do sistema RENAJUD, sem adiantamento de custas. Fica, porém, resguardada futura cobrança em caso de indeferimento do pedido e/ou condenação. A diligência deverá ser cumprida antes da conclusão dos autos para análise definitiva do pedido sobre a assistência judiciária gratuita. 4. No mesmo prazo, a parte poderá realizar o recolhimento das custas, renunciando, assim, ao pedido de concessão da justiça gratuita. 5. Esclareço que o fato da parte requerida ter comparecido espontaneamente para apresentação de defesa não é óbice para análise dos requisitos de recebimento da inicial[1]. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS POR CONTA DO NOVO VALOR APONTADO PARA A CAUSA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. AUTORAS QUE NÃO PROMOVERAM A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO INICIAL. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. CASUÍSTICA EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO HAVIA SIDO RECEBIDA E NÃO HAVIA SIDO ORDENADO A CITAÇÃO DO RÉU. PROCESSO INEXISTENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU APRESENTANDO DEFESA QUE NÃO INTERFERE NOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. ORDEM DE BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0005895-84.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.07.2021)

01/02/2022, 00:00