Ação Penal - Procedimento Sumário 0009687-46.2016.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009687-46.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 9687-46.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 9687-46.2016.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/08/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s): JOEL ALBERTO PURKOT (RG: 70330423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.411.889-88) Rua Paulo Alves Pinto, 2040 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-240 - Telefone(s): 41-9125-6600 SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra o réu JOEL ALBERTO PURKOT imputando-lhe a prática criminosa prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, nos termos da denúncia exordial (evento 11.1). 2. O delito imputado ao réu prevê a pena abstrata de detenção 3 (três) meses a 3 (três) anos. Contudo, se impõe o reconhecimento da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado em face do réu JOEL ALBERTO PURKOT. Com efeito, existe apoio na doutrina para o reconhecimento da inexistência do interesse de agir, em face daquilo que se convencionou chamar ‘prescrição antecipada’ ou ‘prescrição virtual’, ou seja, quando se verifica que em face de pena a ser concretamente aplicada ocorrerá a ‘prescrição retroativa’ (CP, art. 110, §§1.º e 2.º). Isso porque, tendo embora o acusado o direito a uma sentença de mérito, nosso sistema processual penal, inspirado no princípio da economia processual, determina, como regra, o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer uma causa extintiva da punibilidade, ou outra causa que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese de inutilidade de virtual provimento jurisdicional (art. 395, II, do CPP) – in Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, 9.ª edição, 2008. Veja-se. Em relação ao acusado, trata-se de réu primário (evento 74.1) e portador de bons antecedentes, é possível antever-se, com segurança, que a pena deverá, inexoravelmente, ser fixada no mínimo legal (Súmula 231, STJ). Nada de útil, portanto, se poderá extrair da prestação jurisdicional de caráter punitivo, diante da virtual ‘prescrição retroativa’, que atinge a própria pretensão punitiva estatal e todos os seus efeitos. Nesse tocante, o julgado trazido à colação: ARGÜIÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EM PERSPECTIVA OU RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANIFESTA INVIABILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. O PROCESSO NÃO É UM FIM EM SI MESMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA OS ACUSADOS COM MENORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. Declarada extinta a punibilidade em relação ao crime de formação de quadrilha para os acusados com menoridade, por disposição de ofício. Ordem concedida. Trancamento da ação penal. (Habeas Corpus Nº 70021830294, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 06/12/2007) Consoante se verifica em sua ficha criminal juntada aos autos, o réu não registra nenhum antecedente criminal. No que tange às demais diretrizes do art. 59 do CP, deve se ter em conta que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Que poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual não deve ser valorada. Que também não existem nos autos elementos suficientes a aferição da personalidade do agente, por isso, igualmente não deve ser valorada. Que o motivo do crime já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica. Que as circunstâncias do crime são comuns. Que as consequências do delito não foram graves. Sendo assim, observadas as disposições contidas no art. 59 do CP, em sendo a pena aplicada ao caso concreto, esta deverá ser fixada no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) meses de detenção. Levando-se em consideração, ainda, a inocorrência de circunstâncias agravantes e de causas de aumento, a pena se mantém no mínimo. Conclui-se, portanto, que sendo a pena imposta na sentença igual ou inferior a 1 ano ao réu JOEL, fatalmente será verificado o fenômeno da prescrição pelo transcurso de 3 anos, considerando a regrado inciso VI, do art.109, do CP, e ainda, o disposto no artigo 115, do mesmo diploma legal, pois o recebimento da exordial ocorreu em 12/12/2017 e a prescrição, portanto, em 12/12/2020. Sendo assim, observo ser o caso de extinção da punibilidade do réu JOEL ALBERTO PURKOT em razão da prescrição em perspectiva que ocorreu na data de 12/12/2020, considerando o lapso temporal percorrido desde o recebimento da denúncia em 12/12/2017, atendendo o prazo disposto nos artigos 109, inciso VI, e 115 do Código Penal. Impende registrar, ademais, que o reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Na presente hipótese, o reconhecimento antecipado da prescrição, em razão da pena em perspectiva, é medida útil que dá efetividade ao princípio da economia processual. 3. Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu JOEL ALBERTO PURKOT com espeque no artigo 107, inciso IV, 1.ª figura, do Código Penal. Sem custas. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências e intimações necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. eb DEBORA CASSIANO REDMOND Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(156)

legal