Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000233-48.1992.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000233-48.1992.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000233-48.1992.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000233-48.1992.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): CARMEM MENDES MOREIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Da resposta de ofício prestada pela 4ª Vara Cível, verifica-se que nos autos nº 587/2006 não há crédito em nome de Carlos Alberto Pereira, sendo possível que na certidão de mov. 60.1 a numeração tenha sido certificada por equívoco. Nada obstante, não foi possível aferir a correta numeração dos autos, na medida em que a movimentação certificada (mov. 40.18) também está equivocada. 2. A fim de que se possa instaurar corretamente o concurso de credores, certifique a Secretaria a correta numeração dos autos da 4ª Vara Cível em que determinada a penhora em favor de Maria da Silva Pereira. 3. Após, oficie-se ao juízo que determinou, solicitando seja informada a natureza do crédito e o valor atualizado. 4. Caso não conste dos autos a informação, já que não foram anotadas na certidão de mov. 60.1, oficiem-se aos Juízos da 7ª (0000929- 39.2005.8.16.0001), 15ª (0003923- 40.2005.8.16.0001) e 22ª (0003913- 93.2005.8.16.0001), solicitando sejam enviadas cópias dos termos de penhora, a fim de que se possa aferir a anterioridade dos créditos. 5. Apresentada a informação, retifique-se a certidão de mov. 60.1. 6. Retifique-se, ainda, a certidão, incluindo a natureza dos créditos em favor dos quais realizada a penhora. Caso as informações não constem dos autos, oficiem-se aos juízos requisitantes solicitando que prestem a informação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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