Ação Penal - Procedimento Sumário 0001826-14.2013.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001826-14.2013.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1826-14.2013.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 1826-14.2013.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/03/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s): Igor Alberto Castilho (RG: 78281502 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.797.959-95) Avenida Governador Parigot de Souza, 198, 168 AP 301 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-917 - Telefone(s): 4497551534 Terceiro(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 SENTENÇA 1. Acolho o parecer retro da nobre Dra. Promotora de Justiça (mov. 80), no sentido do julgamento de extinção da punibilidade do réu, tendo em vista a informação de sua morte (mov. 77). 2. Diante disso, com base no disposto no artigo 107, inciso I, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do réu IGOR ALBERTO CASTILHO. 4. Cumpra-se o disposto no item 6.15.1 do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Baixas e comunicações de estilo. 6. Diligências necessárias. 7. No mais, existindo outros feitos em trâmite neste Juízo, traslade-se a certidão de óbito. 8. Serve a presente decisão como mandado e como ofício, sendo que eventuais respostas deverão ser encaminhadas ao endereço de e-mail desta Vara Criminal ([email protected]). 9. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araucária, datado e assinado digitalmente.lm DÉBORA CASSIANO REDMOND Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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