Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001673-64.2001.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001673-64.2001.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001673-64.2001.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001673-64.2001.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Lamisul- Industria e Comercio de Lâminas LTDA DECISÃO 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão inicial de mov. 28.1. Ao mov. 35.1, a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade, sobre a qual manifestou-se o Exequente (mov. 40.1). Posteriormente, a Executada reiterou os termos de seu pedido anterior (mov. 47.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da exceção de pré-executividade (mov. 35.1) Na exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada ao mov. 35.1, arguiu-se a ocorrência do instituto da prescrição. Aduziu a parte Executada que “Como explicado, em 20 de novembro de 2019 o Estado do Paraná requereu a intimação do ora peticionário para que procedesse ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em decisão transitada em julgado. Ocorre que a pretensão do Estado do Paraná está fulminada pela prescrição uma vez que, conforme se constata das fls. 115 dos autos (mov 1.3), o trânsito em julgado do v. acórdão que determinou a condenação em honorários do ora peticionário ocorreu em 08/05/2006” (fl. 03, mov. 35.1). Em análise à mencionada exceção de pré-executividade, não obstante o esforço argumentativo do Procurador Judicial da Executada, verifico não acolher razão à parte Excipiente, conforme passo a explicar. Alegou a parte Executada que a pretensão do Exequente foi atingida pelo instituto da prescrição. Compulsando detidamente os autos, observei que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 08 de maio de 2006 (fl. 115, mov. 1.3). Ocorre que os autos permaneceram, por aproximadamente 12 (doze) anos, no setor de digitalização, a qual foi concluída em 31 de outubro de 2019 (mov. 18.1). Foi nesta ocasião que o Estado do Paraná foi intimado acerca do trânsito em julgado, ou seja, na data de 04 de agosto de 2019 (mov. 8.0). Em 20 de novembro de 2019, o Executado pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença, inexistindo inércia de sua parte. Portanto, não há que se falar em prescrição. Assim sendo, pelas razões expostas, rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 12.1. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE LAMISUL- INDUSTRIA E COMERCIO DE LÂMINAS LTDA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

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