Execução de Título Extrajudicial 0001476-49.2020.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001476-49.2020.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/09/2022, 15:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/08/2022, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2022, 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/08/2022, 18:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

01/08/2022, 18:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

01/08/2022, 18:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

01/08/2022, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2022, 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 18:02

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

14/03/2022, 18:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/02/2022, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001476-49.2020.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001476-49.2020.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$428,53 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Valter José Ramos da Silva Vistos, 1. A parte autora requer que o Juízo utilize os sistemas conveniados para busca de informações do endereço da parte requerida. 2. INDEFIRO o pedido, eis que é ônus do autor trazer aos autos a localização precisa do requerido (arts. 426 e 429 do Código de Nomas da CGJ-TJPR), sendo realizada a consulta em Sistemas e expedição de ofício somente no caso de esgotadas todas as diligências por parte da parte, o que não ocorreu no caso em apreço. Colhe-se da jurisprudência: O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014, sem grifos no original). 3. Entretanto, DEFIRO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para que a parte autora, diligencie junto a órgãos públicos (exceto Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito e Receita Federal), para obtenção de informações do endereço da parte requerida. A informação ora autorizada se limita ao endereço da parte. 4. O órgão público que se recusar a fornecer o endereço incorrerá em responsabilização legal e criminal. 5. Cópia da presente decisão servirá como alvará judicial. A parte autora deverá imprimir o presente alvará e realizar as diligências no prazo de até 30 (trinta) dias. Este Juízo apenas realizará pesquisas se a parte autora comprovar, documentalmente, a inexistência de outros endereços nas diligências a ser realizada ou não atendimento desta ordem por algum dos órgãos públicos diligenciados. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

Documentos

OUTROS

•14/03/2022, 18:06

OUTROS

•13/12/2021, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001476-49.2020.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001476-49.2020.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$428,53 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Valter José Ramos da Silva Vistos, 1. A parte autora requer que o Juízo utilize os sistemas conveniados para busca de informações do endereço da parte requerida. 2. INDEFIRO o pedido, eis que é ônus do autor trazer aos autos a localização precisa do requerido (arts. 426 e 429 do Código de Nomas da CGJ-TJPR), sendo realizada a consulta em Sistemas e expedição de ofício somente no caso de esgotadas todas as diligências por parte da parte, o que não ocorreu no caso em apreço. Colhe-se da jurisprudência: O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014, sem grifos no original). 3. Entretanto, DEFIRO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para que a parte autora, diligencie junto a órgãos públicos (exceto Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito e Receita Federal), para obtenção de informações do endereço da parte requerida. A informação ora autorizada se limita ao endereço da parte. 4. O órgão público que se recusar a fornecer o endereço incorrerá em responsabilização legal e criminal. 5. Cópia da presente decisão servirá como alvará judicial. A parte autora deverá imprimir o presente alvará e realizar as diligências no prazo de até 30 (trinta) dias. Este Juízo apenas realizará pesquisas se a parte autora comprovar, documentalmente, a inexistência de outros endereços nas diligências a ser realizada ou não atendimento desta ordem por algum dos órgãos públicos diligenciados. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(62)