Execução de Título Extrajudicial 0000852-61.2020.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000852-61.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000852-61.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000852-61.2020.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.587,83 Exequente(s): Difripar Logística e Distribuição Ltda. Executado(s): IRMAOS BECHARA LTDA DECISÃO No presente caso, buscou-se a constrição de valores via Sisbajud (ev. 47.2), porém se obteve resultado infrutífero. Também se utilizou do sistema Renajud (ev. 58.1/58.4) intentando o bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados, todavia sem sucesso. Houve ainda a busca junto ao Cartório de Registro de Imóveis local (ev. 60.1), não havendo resultados. Procedeu-se, então ao requerimento de determinação da indisponibilidade de bens do Executado (ev. 62.1). Decisão de ev. 64.1 determinou a disponibilização ao exequente de cópias das declarações de imposto de renda da parte executada, via infojud. Certidão de busca em ev. 71.1, não tendo apresentado resultados até o momento. Considerando que foram utilizados todos os meios de busca de bens disponíveis e não foram localizados bens em nome da parte executada, sendo que a mesma não apresentou qualquer manifestação ou indicação de bens aptos a assegurar o Juízo, o exequente pugnou pela aplicação do previsto no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, ou seja, a decretação da indisponibilidade de bens da executada. É a síntese necessária. Decido. Cumpre observar, primeiramente, que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Essa a norma prevista no Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.[1] Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja realizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BacenJud (penhora “online”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Contudo, mencionado precedente apenas autorizou tal medida nos casos de execuções fiscais de débito tributário, o que não deve prevalecer, na medida em que é uma ferramenta perfeitamente adaptável ao presente caso, mormente porque auxilia no êxito da demanda executiva, evitando-se, dessa forma, que o processo executivo se perpetue no tempo. O Tribunal de Justiça deste Estado, já se pronunciou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0017320-81.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.06.2019). Desse modo, assim como os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. É certo, ainda, que, para decretação da indisponibilidade de bens do devedor, é preciso que sejam preenchidos determinados requisitos, dentre eles: a) citação regular do devedor; b) não pagamento, nem nomeação de bens à penhora; c) ausência de bens penhoráveis e; d) decisão judicial. No mais, a indisponibilidade retira apenas o direito de alienar ou onerar o bem, persistindo com o proprietário sua posse e fruição ou o direito a percepção dos frutos dele advindos. Nesse aspecto, compulsando os autos verifica-se que os executados foram devidamente citados e intimados acerca do presente processo. Assim, preenchidos os requisitos previstos no recurso repetitivo deve-se ser deferida a indisponibilidade de bens da executada com a utilização da Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNBI), a qual é plenamente razoável e proporcional ao caso concreto. Frise-se que também a ampla defesa resta preservada, já que os executados têm, a sua disposição, todos os meios existentes na lei processual. Desta forma, defiro o pedido de ev. 62.1/72.1 e determino a indisponibilidade de todos os bens IRMAOS BECHADA LTDA, devendo a Serventia promover os atos necessários para tanto. Após, intimem-se os executados. Para tanto, expeça-se competente mandado. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas – grifou-se.

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(132)

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