Procedimento Comum Cível 0059696-06.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059696-06.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059696-06.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059696-06.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): SÉRGIO EDUARDO CAMPOS DINATO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos etc., SÉRGIO EDUARDO CAMPOS DINATO propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.. Alega a parte autora, em síntese, que foram descontadas, de seu benefício, parcelas no valor de R$ 84,07 referente a contrato de empréstimo consignado que não reconhece. Pugnou, então, pela declaração da inexistência do contrato; devolução dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais. Em sede de tutela de urgência requereu a expedição de ofício ao 4º Juizado Especial para que promovesse a remessa de depósito realizado naquela Secretaria para estes autos. Destacou que a ação anteriormente promovida no Juizado foi julgada extinta pela complexidade e, assim, foi distribuída a presente ação. A tutela foi indeferida, tendo ficado consignado que caberia ao autor requerer a remessa diretamente nos autos originários. Citado, o banco réu apresentou contestação (seq. 47). Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir, considerando que foi realizado o cancelamento da operação após a propositura da ação perante o Juizado. No mérito, destaca a regularidade da contratação realizada. Bate pelo reconhecimento da ausência de dano indenizável e perda do objeto com relação ao pedido declaratório. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Em caso de condenação, pugna pela compensação de valores. Houve réplica na seq. 51. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte ré requereu a oitiva da autora (seq. 57), enquanto a autora pugnou pela realização de perícia técnica (seq. 58). DECIDO. Observa-se que, embora o contrato tenha sido cancelado após a propositura da demanda anterior, fato é que os valores descontados não foram devolvidos e somente com a declaração de nulidade da contratação é possível analisar tal questão. Assim, há legítimo interesse. Ademais, observa-se que existe pedido indenizatório vinculado. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, inexistindo irregularidade ou nulidade a ser apreciada, razão pela qual declaro SANEADO o processo. Consoante estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. O caso dos autos permite a aludida inversão, ante o preenchimento dos requisitos legais, notadamente ante a hipossuficiência técnica da autora em face do banco réu. Fixo como pontos controvertidos/relevantes: a) dinâmica e regularidade da contratação realizada; b) a existência e extensão dos danos alegados pela parte autora; c) o nexo de causalidade. Para esclarecimento de tais pontos, DEFIRO POR ORA, a produção de PROVA ORAL, esta última consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora. A pertinência e necessidade da produção de prova pericial será analisada após a produção da prova oral. Preliminarmente à designação de data para realização da audiência, contudo, ante a situação absolutamente excepcional do país (enfrentamento ao coronavírus), digam as partes quanto à sua concordância em relação à realização de audiência de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumprido, tornem conclusos para designação. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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