Execução de Título Extrajudicial 0001173-62.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001173-62.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001173-62.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001173-62.2021.8.16.0047 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.962,75 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): MATEUS FERNANDO GONCALVES Vistos, 1. Trata-se de pedido de bloqueio total[1] do veículo objeto da presente demanda. 2. Inicialmente, destaque-se que com as alterações ocorridas no Decreto-Lei n. º 911/69 pela Lei n. º 13.043/2014, houve expressa disposição legal autorizando o juiz a proceder a restrição judicial de veículos objetos de ações de busca e apreensão, nos seguintes termos: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (g.n.) Entendo, todavia, que tal ato não deve se dar logo de início, mas sim em momento posterior, acaso, deferida a liminar, essa não se efetive em razão da não localização do bem, quando a medida acima indicada poderá ser utilizada como forma de localizá-lo e, então, dar efetividade para a decisão judicial e a prestação jurisdicional como um todo. Ora, a restrição do bem não localizado, portanto, mostra-se adequada para dar efetividade à decisão judicial que concedeu a busca e apreensão liminar. Deveras, de nada adianta a prolação de uma decisão judicial se não se pode lançar mão de meios eficazes para a sua realização concreta. Ademais, o Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou em diversos julgados o tema, firmando entendimento no sentido de haver possibilidade de se efetivar a restrição via RENAJUD. Nesse sentido são os seguintes julgados: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO ENCONTRADO. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM NÃO ESGOTADOS. INADIMPLEMENTO EVIDENTE. NENHUMA PARCELA QUITADA. BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, § 1º A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Curitiba, 16 de agosto de 2012. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator (TJ-PR - AI: 9192401 PR 919240-1 (Decisão Monocrática), Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 21/08/2012, 17ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE JUNTO AO DETRAN PELO SISTEMA RENAJUD - BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA - ANOTAÇÃO DO GRAVAME EXISTENTE JUNTO AO DOCUMENTO DO VEÍCULO É INSUFICIENTE PARA OBSTAR A SUA TRANSFERÊNCIA OU VENDA A TERCEIROS SEM ANUÊNCIA DO BANCO AGRAVANTE. 1 AI 1.032.037-5, 17ª Câm. Cível, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 25.09.2013. 5 - Pato Branco - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 25.09.2013) 3. Assim, DEFIRO o bloqueio total do veículo objeto da presente demanda, via sistema RENAJUD (circulação e licenciamento). 4. No mais, diante da afirmação de que o requerido informou que “vendeu o bem para uma pessoa de nome Roberto no município de são Jerônimo da Serra – PR”, entendo que esta não se mostra verossímil, vez que o contrato de alienação fiduciária está registrado em seu nome; frustrando-se no mais o cumprimento da determinação judicial. Isso posto, determino a expedição de mandado de intimação de MATEUS FERNANDO GONCALVES, para que informe ao Oficial de Justiça ou no prazo de 05 (cinco) dias, a exata localização do bem alienado fiduciariamente, ou ao menos o nome completo, endereço e qualificação do “terceiro comprador”; sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa, à fração de 6% (seis por cento) do valor atribuído à causa (art. 77, inc. IV, §2°, do CPC/2015). 5. Com o retorno do mandado, intime-se a parte requerente para prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito [1] Impede o registro da mudança de propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza seu recolhimento a depósito (RENAJUD: Restrições Judiciais de Veículos Automotores: Manual do Usuário, pág. 08).

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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