Ação Penal - Procedimento Sumário 0000093-31.2018.8.16.0124 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000093-31.2018.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000093-31.2018.8.16.0124 Cuida-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público contra BARBARA ANNE DE OLIVEIRA FREITAS, pela prática, em tese, do crime de injúria racial (art. 140, §3º do CP). Os fatos criminosos ocorreram em 25/09/2017 e foram noticiados pela vítima à autoridade policial no dia 04/10/2017, oportunidade em que houve o oferecimento de representação (mov. 1.3). Certidão de antecedentes criminais no mov. 16. É o relato do essencial. DECIDO. Em análise perfunctória, nesta fase que é adstrita à cognição superficial, entendo que os elementos de cognição produzidos demonstram que estão presentes os pressupostos processuais da ação penal, e que a denúncia narra, de forma adequada, os fatos criminosos e as suas circunstâncias, com a descrição individualizada da conduta da agente e a especificação de todos os elementos necessários à imputação de conduta aparentemente típica, indicando, ainda, indícios de autoria por parte da acusada, bem como o rol de testemunhas, havendo, assim, justa causa para o exercício da ação penal. Outrossim, inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, conforme artigos 41 e 395, ambos CPP, e uma vez constatado o oferecimento de representação no prazo legal (art. 38 do CPP), RECEBO A DENÚNCIA para apuração dos delitos imputados à ré. Promovam-se as comunicações necessárias. Cite-se a ré para responder à acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de dez dias, devendo constar do mandado de citação que, na resposta, por escrito, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas[1]. Expeça-se mandado regionalizado caso o réu não resida nesta cidade ou esteja custodiado em outra comarca. Manifestada pelo réu a impossibilidade de constituir defensor, ou decorrido o prazo legal sem apresentação de resposta à acusação, em atenção ao art. 263, CPP, NOMEIO, para a defesa do acusado, o próximo advogado previamente cadastrado junto a este juízo para o exercício da defensoria dativa, o qual deverá ser intimado para, aceitando o encargo, apresentar a resposta à acusação, no prazo de dez dias (art. 396 CPP), sendo que os honorários devidos serão arbitrados ao final, na forma do parágrafo único do art. 263 do CPP. Tendo em vista que a infração imputada à ré permite, em tese, a concessão da suspensão condicional do processo, conforme art. 89, da Lei nº 9.099/1995, acolho o parecer do Ministério Público (mov. 44) e DETERMINO que a escrivania paute audiência para a proposta das condições, ocasião para a qual deverá ser intimada a vítima para composição quanto a reparação dos danos, se cabível. [2] Conforme Decreto Judiciário nº 451/2021, a audiência deverá ocorrer exclusivamente de forma virtual, ressalvada a absoluta impossibilidade das partes, hipótese na qual poderão comparecer ao fórum desta Comarca para participar de forma presencial,. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o réu ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem, em atenção ao disposto no Código de Normas. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta [1] Respeitando-se o limite de 08 (oito) testemunhas em caso de rito ordinário e 05 (cinco) testemunhas em caso de rito sumário, conforme dispõem os arts. 401 e 532 do CPP. [2] Caso o réu compareça desacompanhado de defensor para audiência de proposta de suspensão condicional do processo, será nomeado advogado dativo, conforme escala de plantão pré-estabelecida pela escrivania.

01/02/2022, 00:00

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