Ação Penal - Procedimento Sumário 0001192-41.2015.8.16.0124 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001192-41.2015.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001192-41.2015.8.16.0124 Em que pese a manifestação do representante ministerial, constata-se, da detida leitura dos autos, que o acusado recolheu a fiança arbitrada pela autoridade policial, cujo valor é suficiente para pagar as custas processuais e a pena de multa. Por conseguinte, determino que, em observância ao que dispõe o artigo 345 do CPP e o artigo 645 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, sejam deduzidos os valores devidos referentes à multa e às custas processuais do montante depositado a título de fiança. Após a realização da dedução, havendo saldo remanescente referente à multa a ser recolhido deverá a Secretaria, em observância no artigo 11, inciso II da Instrução normativa nº 02/2015 da Corregedoria – Geral da Justiça e com fundamento no artigo 51 do Código Penal, convertê-lo em dívida de valor. Em se tratando o valor remanescente, a ser recolhido a título de custas processuais, encaminhe-se cópia da conta ao FUNJUS, nos termos do art. 10, §3º da Instrução normativa nº 02/2015 da Corregedoria – Geral da Justiça. Pagas integralmente a multa e as custas devidas, cancele-se, desde logo, eventuais comunicações referentes ao seu inadimplemento. Pois bem, caso seja constatado a existência de saldo remanescente em favor do condenado, determino sejam tomadas as seguintes providência pela Serventia: a) Deve o acusado ser intimado via telefone para efetuar o levantamento da fiança. b) Se não houver telefone nos autos e se não for possível contato com o réu através do telefone existente, ou se intimado não comparecer para efetuar o levantamento, DETERMINO, após tudo certificado, que os valores sejam recolhidos ao FUNREJUS, nos termos do que dispõe o artigo 648, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Caso o réu compareça à unidade judiciária posteriormente, o valor deverá restituído pelo FUNREJUS, em observância ao contido no artigo 649 do Código de Normas supramencionado. Ainda, se for constatado o falecimento do réu, recolha-se o valor ao FUNREJUS, pois é certo que, se que os herdeiros do mesmo comparecerem em Juízo, o valor poderá ser restituído devidamente corrigido. Observo que, ausente qualquer pedido por parte dos defensores, resta impossibilitada a destinação dos valores recolhidos a título de fiança para o adimplemento dos honorários advocatícios devidos. Deste modo, em havendo valor remanescente e requerimento por parte dos referidos defensores, deverão os autos retornarem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) CECÍLIA LESZCZYNSKI GUETTER Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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