Execução Fiscal 0004054-92.2016.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0004054-92.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004054-92.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004054-92.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$48.288,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOMADE MADEIRAS LTDA DECISÃO Insurge-se a executada, em sede de embargos de declaração, pugnando pelo enfrentamento das questões por ela levantadas com intuito de obstar o levantamento dos valores depositados até ulterior resposta do ofício expedido à Caixa Econômica Federal e de promover a nulidade da avaliação dos bens penhorados com consequente suspensão do leilão designado até que se proceda nova avaliação. Sustenta, em síntese, que o alvará para transferência dos valores não deve ser expedido antes da comunicação e resposta pela CEF para que esta se manifeste acerca da individualização dos valores, para não incorrer em nulidades no processo. Pugna, ainda, pela manifestação deste juízo acerca da suspensão dos atos expropriatórios até que se realize nova avaliação dos bens. Pois bem. Da análise das irresignações da parte executada, extrai-se o caráter meramente protelatório da manifestação. Explico. Primeiramente, em relação à alegação de impossibilidade de expedição de alvará para transferência dos valores previamente à individualização da conta vinculada, entendo que esta deve ser afastada, uma vez que inexiste nos autos qualquer irregularidade ou ausência de informações referente ao depósito. No mais, verifica-se que já houve determinação de expedição de ofício à CEF, não havendo nenhum pedido pendente de julgamento. Saliento, ainda, que tal expediente não tem o condão de suspender a execução ou os atos expropriatórios. Razão pela qual, afasto a falta de parametrização alegada. Em segundo lugar, no que diz respeito à impugnação à avaliação do leiloeiro, entendo não merecer acolhimento, porquanto a avaliação foi realizada dentro dos parâmetros econômicos e de mercado, bem como em conformidade com as normas técnicas, conforme demonstrados na petição de mov. 468. Isto posto, afasto a impugnação de mov. 424 e mantenho a avaliação efetuado pelo leiloeiro. Ante o exposto, afasto as teses arguidas pela parte executada, mantendo a avaliação do bem penhorado. Com relação ao conteúdo da certidão de mov. 475, em decorrência da proximidade das datas para realização dos leilões, intime-se o leiloeiro para redesignação dos atos, devendo informa-las nestes autos. Atente-se a Secretaria acerca da necessidade de cruzamento de informações com o leiloeiro, a fim de evitar atrasos processuais, uma vez que, nos termos do artigo 93, do Código de Processo Civil, as despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 07 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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