Execução de Título Extrajudicial 0030854-31.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030854-31.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030854-31.2019.8.16.0182 Vistos e examinados. Os autos foram remetidos a conclusão em virtude do pedido apresentado pela parte exequente de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, com escopo de verificar se o executado exerce alguma atividade laboral (mov. 143.1). Verifica-se dos autos, que as tentativas de constrição de valores ou bens restaram-se infrutíferas ou insuficientes para alcance da pretensão, objeto da demanda, não havendo qualquer informação quanto a existência de bens de propriedade do devedor que possam ser penhorados para garantir o adimplemento do débito judicial, fato que corrobora a possibilidade de constrição de valores oriundos de seu salário. Sendo assim, ante a manifestação da parte exequente, oficie-se o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor da parte executada. Imperioso consignar que a penhora de valores está colocada em primeiro na ordem de preferência, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, além disto, destaco o entendimento pleno da Turma Recursal do Estado do Paraná, que inclusive disciplinou sobre o assunto em seu Enunciado nº8. “Enunciado N. º 8 - Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Portanto, em sendo constatada a existência de vínculo empregatício ativo, oficie-se a empregadora do executado, requerendo: a confirmação de vínculo empregatício do devedor ANDERSON DOS SANTOS, e, em sendo positivo, solicitando o bloqueio mensal de 15% do valor do salário do devedor, até o limite do débito, devendo desde logo ser transferidos os valores para conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. Oportuno esclarecer que em se tratando de rendimentos provenientes de aposentadoria, aplica-se por analogia o entendimento do enunciado nº 8 das Turmas Recursais, possibilitando a penhora até o limite de 30%. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TR/PR. PRECEDENTE DO STJ E DESTA 1ª TR/PR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012283-14.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.04.2019) Assim, autorizo desde logo que, na ausência de vínculo empregatício, e havendo benefício previdenciário em nome do executado, seja realizada a penhora mensal no importe de 15%, até o limite do débito, devendo desde logo ser transferidos os valores para conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. Realizado o respectivo bloqueio do salário ou benefício, intime-se o executado para que se manifeste, querendo, em 15 dias. Apresentado embargos à execução, intime-se a parte exequente para que manifeste, querendo, em igual prazo. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade do executado à penhora ou requeira o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(218)