Procedimento Comum Cível 0000030-28.2021.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000030-28.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000030-28.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000030-28.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): SONIA MARIA KIISTER Réu(s): Marizete Fatima Carboni PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes e pensionamento vitalício decorrentes de acidente de trânsito proposta por SONIA MARIA KIISTER em face de MARIZETE FÁTIMA CARBONI e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. 2. A ré PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS apresentou contestação ao mov. 21 alegando, preliminarmente, impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e carência da ação por falta de interesse de agir e ausência de interesse processual. 3. A ré MARIZETE FÁTIMA CARBONI apresentou contestação ao mov. 27, sem preliminares a serem analisadas. 4. Pois bem. 5. A parte ré impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida a parte autora, sob o argumento de que ela não comprovou a necessidade do benefício. 5.1. Entretanto, a parta autora manifestou-se ao mov. 12 acostando aos autos documentos que comprovam que a ausência do benefício poderá comprometer sua subsistência e de sua família, haja vista que recebe, aproximadamente, um mil e quinhentos reais de subsídio salarial mensal. 6. Assim, mantenho o benefício concedido. 7. Quanto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir carência de ação em razão da ausência de aviso de sinistro e a devida apresentação de documentos pela parte autora, não merece razão, uma vez que para demandar em juízo não se exige o esgotamento da via administrativa, pois a Constituição Federal dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 8. Quanto a preliminar de ausência de interesse processual em razão da quitação da obrigação em sede de regularização do sinistro, sem razão. 8.1. Do exame do documento acostado ao mov. 21.4 verifica-se que a quitação se refere ao concerto exclusivamente da motocicleta, ao passo que a demanda em questão não busca a quitação de reparos do veículo que foi envolvido no acidente. 8.2. Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do tema, discorre: Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum, ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (supra, n. 39-40). O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado provimento pedido, na medida que ele tenha essa utilidade e essa aptidão (in “Instituições de Direito Processual Civil”, Editora Malheiros, 2003, 3ª edição, pág. 303). 8.3. No caso, há suficiente indicação de que o provimento jurisdicional pretendido pode ser efetivamente à parte autora, mormente a necessidade de prestação de contas a respeito do acordo firmado anteriormente entre as partes. 9. Assim, afasto as preliminares aventadas. 10. Presentes as condições da ação, assim como os pressupostos processuais e não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 11. O ponto controvertido, resume-se a verificar a existência e culpa pelo acidente; existência de culpa exclusiva da vítima, de terceiros ou concorrente, existência de culpa exclusiva do preposto da empresa requerida, de terceiros ou concorrente, nexo de causalidade, ocorrência de dano moral, dano material, cessantes e emergentes, bem como sua extensão. Além da cobertura e limites da apólice. 12. Haja vista a controvérsia estabelecida e os pedidos de provas pleiteados, defiro a produção documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 13. Designo dia 19/04/2022, às 14h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento virtual. 14. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência, constando no mandado a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, aplicando-lhe a pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC/15). 15. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC/15), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 15.1. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC/15). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo Diploma Legal. 16. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 17. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE FATIMA CARBONI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE FATIMA CARBONI

DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(17)