Cumprimento de sentença 0035811-73.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035811-73.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Processo nº: 0035811-73.2019.8.16.0021 Exequente(s): CONSTANTINA ELIAS RIBEIRO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso (ref. 100.1 a 100.4). Após a manifestação da Exequente (ref. 104.1), o processo veio concluso para decisão. DECIDO 1. De acordo com o Enunciado nº 156, do FONAJE, “Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora”. Partindo disso, verifica-se que o segundo depósito que garantiu integralmente o Juízo foi realizado pelo Executado no dia 17/09/2021 (cf. autenticação mecânica do comprovante de ref. 100.3: CEF000017092021040202109171300367219 3.034,56). Porém, o devedor só apresentou sua impugnação no dia 22/11/2021 (ref. 100.1), isto é, muito após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, do Código de Processo Civil c.c. art. 52, da Lei nº 9.099/95). Nesse contexto, conclui-se que a impugnação apresentada pelo Executado não pode ser conhecida, pois intempestiva, razão pela qual rejeito-a sem apreciação. 2. Intimem-se. 3. Expeça-se alvará em favor da Exequente quanto aos depósitos efetuados pelo devedor (ref. 97.3 e 100.3). Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Após, intime-se a credora para, em 10 (dez) dias, acostar demonstrativo do seu crédito remanescente, com abatimento das quantias recebidas. Atente-se a Exequente para o fato de que os honorários advocatícios inclusos na conta de ref. 104.1 são incabíveis em sede de Juizados (Enunciado nº 97, do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”.) 5. Apresentada a conta, voltem conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(160)