Execução de Título Judicial 0000159-38.2022.8.16.0102 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000159-38.2022.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0000159-38.2022.8.16.0102 1. Cite-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a matéria ventilada constar no rol do art. 535 do Código de Processo Civil. 1.1. Apresentado o cálculo do valor devido pelo Exequente, se o Executado alegar excesso de execução, a Fazenda deverá observar o contido no §2º, do art. 535, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 1.2. Com a juntada da impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Na sequência, os autos deverão vir conclusos. 2. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte exequente. 3. Posteriormente, quando do pagamento, enfatizo que devem ser realizados os descontos legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), quando devidos, observadas as especificidades de cada caso, a exemplo das indenizações por desapropriação (artigo 369, § 2º, do Código de Normas e artigo 47 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR ). 3.1. Após o pagamento do precatório, as partes devem ser intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme art. 42 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 3.1.1. Neste prazo, o credor deverá apresentar: dados bancários do beneficiário ou do advogado regularmente habilitado nos autos do precatório, com poderes especiais para receber e dar quitação, e certidão expedida pelo juízo da execução que ateste a inexistência de penhora ou de cessão de crédito (art. 42, parágrafo único do Decreto Judiciário nº 520/2020). 3.2. Inexistindo objeção no prazo citado no item 3.1 e sendo apresentados os dados e documentos indicados no item 3.1.1, expeça(m)-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência em favor do(s) credor(es), observando-se o art. 44 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 4. Outrossim, quanto às obrigações de pequeno valor (OPV’s/RPV’s), ressalvadas as hipóteses legais em que não há incidência de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, deve a Secretaria observar o disposto no artigo 3º e seguintes, do Decreto Judiciário nº 382/2020. Assim sendo, ao ser intimada para apresentar impugnação, deverá a Fazenda Pública indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Em caso de incidência de tributos, deverá a Fazenda Pública apresentar o cálculo, informar os valores devidos e indicar a respectiva forma de recolhimento, seja por intermédio de guia específica – que deverá ser acostada aos autos – ou por meio de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo ente federativo. Após o recolhimento dos valores, expeça(m)-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência em favor do(s) credor(es). 5. Após, não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, com as ressalvas de praxe. 6. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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