Execução de Título Extrajudicial 0013245-15.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013245-15.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013245-15.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013245-15.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.292,80 Exequente(s): Valdevino Bessani representado(a) por AKIRAN ROMULO BESSANI Executado(s): Marcos Rogerio Targino da Costa Acerca da execução de títulos extrajudiciais, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Assim, nos termos das disposições legais acima citadas, tem-se que a ação de execução é adequada para a cobrança de aluguéis e cobrança de taxas de condomínios, devendo ser certa líquida e exigível. E no caso em apreço, verifica-se que o exequente ajuizou execução de título extrajudicial, consubstanciada não apenas na cobrança de aluguéis, mas também nas despesas de pintura, despesas de fornecimento de água e energia. Ocorre que dos documentos juntados na inicial para comprovar as despesas não são suficientes para conferir liquidez, certeza e exigibilidade do título quanto ao crédito decorrente das supostas despesas realizadas após a desocupação do imóvel. Desta feita, a questão demanda dilação probatória em processo de conhecimento, o que inviabiliza o processo de execução. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme se extrai da ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS. APÓS DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE. AVARIAS DECORRIDAS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO E RELACIONADAS À MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM. EXECUÇÃO. INCABÍVEL. CERTEZA, LIQUIDOS E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSENTES. 1. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. 2. Os reparos realizados no imóvel locado somente são de responsabilidade do locatário quando decorrem de avarias ocorridas durante o período de ocupação do imóvel e estão relacionadas à má utilização do bem pelo inquilino, haja vista que este não se responsabiliza pelas deteriorações decorrentes do seu uso normal, nos termos do art. 23, III, da Lei 8.245/91. 2.1. Deste modo, no presente caso, incabível a execução do crédito decorrente de reparos realizados após a desocupação do imóvel locado, haja vista que o título não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. 2.2. A questão demanda dilação probatória em processo de conhecimento, o que inviabiliza o processo de execução. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07251561320198070001 DF 0725156-13.2019.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/04/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em atenção ao art. 9 e 10 do Código de Processo Civil, ao requerente para esclarecer se pretende ou não a alteração do rito processual para ação de cobrança. Em caso positivo, deverá emendar a inicial requerendo o que de direito. Concedo o prazo de dez dias. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO TARGINO DA COSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(22)