Embargos à Execução 0001351-94.2019.8.16.0042 - TJPR

Embargos à Execução 0001351-94.2019.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001351-94.2019.8.16.0042. AUTORA: 1.1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA (lei n.º 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I; stj, súmula n.º 539). 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. 1.3. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA NO CONTRATO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DA COBRANÇA DO RESPECTIVO VALOR. CHANCELA EM SEPARADO, AINDA, NA “PROPOSTA DE ADESÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA”. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.639.320/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. 1.4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO (RESP N.º 1.578.553/SP (TEMA 958), REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AO PROCESSO E VALOR NÃO ABUSIVO. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. 1.5. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (RESP N.º 1.578.553/SP (TEMA 958), REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE COMPROVADO (CC, ART. 1.361, § 1º; RESOLUÇÃO N.º 320/09/COTRAN, ART. 2º). COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. 1.6. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RESP N.º 1.251.331/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA ANTERIOR DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002689-69.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.09.2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.1. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DIANTE DA EFICÁCIA INTERNA DA FUNÇÃO SOCIAL, BOA-FÉ OBJETIVA E DIRIGISMO CONTRATUAL.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COBRADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº B61630419000017 (B61630411-9) QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL PARA PESSOAS FÍSICAS. AUSENTE ABUSIVIDADE. INCABÍVEL UTILIZAR COMO COMPARATIVO AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL COM RECURSOS DIRECIONADOS. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS Nº B71620776-1 E Nº B41630339-9. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.5. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, INC. III). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS Nº B71620776-1 E Nº B41630339-9. CONSTATADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS). INCABÍVEL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS.6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE (CPC, ART. 86). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC. INCABÍVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061451-70.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.05.2020) Pois bem. Conforme mencionado, diante das informações presentes no título executivo, bem como diante da novação do crédito, representado por título dotado de autonomia, não se evidencia abusividade. Nesse contexto, conforme as orientações jurídicas e jurisprudenciais em questão, resta improcedente a pretensão de redução de juros, já que, conforme mencionada, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios definidos na Lei de Usura. Além disso, a taxa fixada não é superior aquela disposta pelo Banco Central do Brasil. Por conseguinte, diante dos fundamentos aqui delineados, mostra-se incabível a supressão dos índices acordados, devendo-se preservar o pacto (princípio da força obrigatória dos contratos). Por consequência, não há o que se falar em afastamento do índice de mora, já que são devidos os encargos cobrados pela embargada. 3. DISPOSITIVO Por tudo quanto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por Edson Carlos Brunelli, em face de Banco do Brasil S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que prevê o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Junte-se nos autos da execução cópia desta sentença, certificando-se que se tratado resultado dos embargos opostos pelo executado. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Demais providências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001351-94.2019.8.16.0042 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.709,62 Embargante(s): EDSON CARLOS BRUNELLI Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de Embargos à Execução de nº. 0000549-33.2018.8.16.0042 (distribuídos em dependência), opostos por EDSON CARLOS BRUNELLI em face do BANCO DO BRASIL S/A. alegando, em síntese taxa de juros remuneratórios abusivas, requerendo desconstituição da mora. Citado, o embargado apresentou impugnação à peça de embargos (mov. 19.1). Intimadas as partes, apenas o embargante indicou os meios de provas pretendidos (seq. 30.1). O processo restou saneado no mov. 33.1, oportunidade em que apreciadas as preliminares arguidas pelas partes. A parte embargada interpôs agravo de instrumento, sendo reformada a decisão de mov. 33.1. Por fim, manifestaram-se as partes nos movs. 69.1 e 70.1. Restou anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 73.1). Vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidade ou irregularidade nos autos, sendo plenamente possível a apreciação do mérito. A parte embargada assevera a existência de cláusulas abusivas, em específico sobre a taxa de juros acima da média de mercado. Em princípio, é livre a pactuação dos juros remuneratórios, salvo nas hipóteses legais específicas dos créditos rurais, comerciais e industriais, cabendo ao Conselho Monetário Nacional limitá-los apenas quando constatada abusividade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. º 04, entendeu que a norma insculpida no parágrafo 3º do artigo nº 192 da Constituição Federal, que estabelecia a limitação dos juros remuneratórios em um patamar máximo de 12% ao ano, não era de eficácia plena e estava condicionada à edição de lei complementar que regularia o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Como a aludida regra foi revogada pela Emenda Constitucional n. º 40/03 sem nunca ter sido disciplinada por qualquer diploma legal, acabou figurando inócua em nosso ordenamento jurídico, não havendo falar em qualquer limite percentual aos juros. No plano infraconstitucional, deve-se atentar, ainda, para o fato de que a Lei de Usura não tem aplicabilidade no que tange ao limite das taxas de juros, que continuam sendo reguladas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, por força do art. 4º, inc. IX, da Lei 4.595/64, que atribuiu àquele órgão a competência para dispor sobre limites de juros, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Noutros termos, a Lei 4.595/64 é específica, prevalecendo sobre lei anterior (Lei de Usura). Esse é o entendimento há muito já consolidado pela jurisprudência, conforme o enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privados que integram o sistema financeiro nacional. ” No mesmo sentido a orientação do enunciado nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Conclui-se, portanto, que apenas quando estiver comprovada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, a exorbitância do encargo (capaz de colocar o consumidor em uma desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) é que se admite a revisão do percentual de juros avençado pelas partes contratantes. Nem a utilização de taxa variável representa, por si só, abusividade, porquanto é plenamente aceitável a fixação de taxa que reflita adequadamente o comportamento do mercado financeiro. Em outras palavras, os juros somente serão abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem. Nesse contexto, extrai-se do Julgamento efetuado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.061.530/RS – Relatora Nancy Andrighi – J. 22.10.2008 – DJE 10.03.2009): “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (GRIFEI) Destaco, a fim de repelir qualquer alegativa de nulidade por cerceamento de pretensão ou defesa pelo julgamento antecipado do mérito que, para a demonstração da incidência de taxas de juros acima da taxa média de mercado não é necessária a realização de perícia contábil ou a apresentação de cálculos complexos. Basta que o mutuário apresente um comparativo entre as taxas aplicadas ao contrato e as taxas médias de juros para a correspondente operação de crédito que são divulgadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Ocorre, não obstante, que a parte promovente se limitou a requerer a aplicação da taxa de juros conforme disposições atinentes às operações de crédito rural, apontando como devido a taxa de 5,54% a.a.. Porém, em verdade, o título que embasa a ação principal nº 0000549-33.2018.8.16.0042, se trata de Cédula de Crédito Bancário, não se aplicando as disposições do Decreto-lei nº 167/1967 ou Decreto nº 22.626/1933. Assevero que a obrigação originária e/ou objeto do título em nada influem em sua natureza jurídica, eis que a autonomia característica do respectivo título extrajudicial firmado com a instituição financeira embargada não comporta interpretação extensiva, devendo ser analisado segundo a nominação que deste consta. Na espécie, a cédula de crédito bancário nº 493.900.790 (mov. 1.2 dos autos principais) entabulada pelos litigantes previu taxa de juros nominal de 1.5% a.m e taxa de juros efetiva 19,56% a.a., e seu termo aditivo (mov. 1.3 dos autos principais) previu taxa de 1,9% a.m. e taxa efetiva de 25,34% a.a. Outrossim, em consulta a taxa média de mercado para crédito pessoal durante o período do contrato, se nota que fixada em 3,14% a.m. e 44,91% a.a, ou seja, esta acima do fixado no contrato impugnado, sendo comprovado ausência de abusividade. Com efeito, no caso dos autos, não há obrigatoriedade de limitação dos juros em 12%, nem se nota fixação acima da Taxa média de mercado correspondente. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA Intime-se. Cumpra-se. Às providências cabíveis. Alto Piquiri, datado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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