Procedimento Comum Cível 0002425-14.2017.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002425-14.2017.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS Nº 0002425-14.2017.8.16.0024 1. O Município de Almirante Tamandaré apresentou cálculo dos valores que entende devidos à Mov. 101.1. Ato contínuo, a exequente apresentou novo cálculo à Mov. 105.1, aduzindo que a conta do executado não está de acordo com os parâmetros fixados na sentença condenatória (Mov. 55.1). A municipalidade impugnou o cumprimento de sentença (Mov. 122.1), aduzindo excesso na execução no que diz respeito aos juros moratórios utilizados pela exequente, no patamar de 1% ao mês. Após, vieram os autos conclusos. 2. Pois bem, extrai-se da Sentença exequenda o que segue: a) CONDENAR o Município de Almirante Tamandaré no pagamento à autora do valor correspondente ao benefício de licença maternidade, pelo período referente à sua dispensa (01.01.2017) e a data do parto, bem assim os 180 (cento e oitenta) dias posteriores ao parto (14/02/2017), acrescido de férias, terço de férias e 13º salário. Sobre a condenação incidirá de correção monetária pelo índice IPCA, a partir de cada vencimento, e juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação. Levando-se em conta os cálculos apresentados pela exequente (Mov. 105.2), em cotejo com o que constou na sentença, verifica-se que a conta da credora, de fato, padece de erro, posto que se revela excessiva no que tange aos juros moratórios no patamar de 1% a.m.. Segundo constou no título judicial exequendo, os juros moratórios devem incidir com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1-F da Lei 9.494/97. Assim sendo, porque os cálculos apresentados pelo executado à Mov. 122.2 atendem precisamente o que fixado na sentença, devem prevalecer como parâmetro de pagamento. 3. Destarte, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença da executada e HOMOLOGO os cálculos de 122.2. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais da fase de cumprimento, assim como honorários sucumbenciais de R$ 600,00 aos procuradores do Município, porém com cobrança suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC. 4. Cumpra-se o determinado em item “4” de Mov. 91.1, levando em conta o cálculo de Mov.122.2, remetendo-se os autos ao arquivo provisório até que se noticie o depósito do pagamento. 5. Int. Diligencie-se conforme pertinente. Almirante Tamandaré, 19 de janeiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(208)