Procedimento Comum Cível 0000718-33.2018.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000718-33.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000718-33.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.638,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES MESSIAS PINTO Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$5.580,00 (mov. 98), ao argumento de que o montante mostra-se excessivo. Pois bem. O valor dos honorários periciais deve guardar correspondência com o vulto dos trabalhos, sua complexidade e também com o grau de especialização do perito. No caso dos autos, denoto que o valor proposto a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de se mostrar compatível com a complexidade, o lugar e o tempo de execução da prova técnica. Ademais, o valor proposto guarda consonância com o valor de outras perícias grafotécnicas deferidas e realizadas nesta Comarca. Não obstante, ressalto que para que se analise se o valor arbitrado a título de honorários periciais é exorbitante não basta a mera insurgência da parte, mas sim a demonstração efetiva de que valor fixado está em desacordo com pericias similares, o que pode ser feito, inclusive, com a avaliação de outros profissionais. As razões do inconformismo da parte ré, no entanto, se limitam a alegações genéricas, porque o réu não impugnou de forma objetiva os critérios utilizados pelo perito na sua proposta de verba honorária. Denoto que sequer os julgados apresentados pela parte ré versam sobre perícia grafotécnica de contrato de financiamento bancário (objeto dos autos), de modo que não comportam serem levados em consideração para afastamento do valor proposto de forma específica e fundamenta pelo perito. Diversamente das alegações genéricas formuladas pela parte ré, o perito apresentou critérios pormenorizados de seu trabalho técnico a ser realizado, fornecendo aos autos tabela elaborada pela associação profissional, a qual demonstra que o valor proposto é adequado com o trabalho. Inexistem, destarte, argumentos hábeis a afastar o valor da proposta de honorários periciais, motivo pelo qual a sua homologação é a medida de rigor. Pelo exposto, rejeito a impugnação e homologo a proposta de honorários (mov. 98.1). 2. Determino a retificação do polo passivo do feito passando a constar como BANCO VOTORANTIM S/A. 3. Cumpra-se conforme já determinado na decisão de mov. 87.1. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES MESSIAS PINTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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