Procedimento Comum Cível 0000476-44.2020.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000476-44.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000476-44.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000476-44.2020.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): PARKMOLD INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA (CPF/CNPJ: 82.372.897/0001-49) Rua Martins Deda, 146 Chapada - Chapada - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-742 Réu(s): FERREIRA GUIMARÃES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME (CPF/CNPJ: 19.139.433/0001-50) representado(a) por MMJB IMÓVEIS EIRELI-ME (CPF/CNPJ: 27.050.812/0001-06) Rua Jerusalém, 554 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.770-250 DECISÃO Vistos em saneamento. 1. Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS” movida por PARKMOLD INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA em face de FERREIRA GUIMARÃES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – ME, pela qual alegou, em síntese, que: a) em 2008 edificou, com recursos próprios, um muro para dividir seu lote e o vizinho, de propriedade da ré; b) em 2016 a ré iniciou a construção de um barracão, com grande movimentação de terra, o que ocasionou o surgimento de rachaduras no muro, que comprometem a sua segurança e estrutura; c) em 2018 alertou a ré sobre os danos ocasionados ao muro, mas não obteve resposta; d) em 2019 a ré notificou a autora, exigindo a reconstrução do muro; e) a ré deixou de cumprir com as normas técnicas quando da construção do barracão, tampouco atentando-se ao disposto nos artigos 1.227, 1.280, 1.299 e 1.311 do CC; f) existe nexo causal entre as atividades da ré (construção do barracão e trânsito de veículos) e os danos causados ao muro construído pela autora, ensejando a responsabilidade da ré. Ao final, pugnou pela condenação da ré à obrigação de fazer consistente em consertar o muro divisório ou que seja autorizando à autora efetuar o reparo às custas da ré. A inicial se fez acompanhar de documentos (movs. 1.2/1.15). A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade da autora, vez que não comprovou ser proprietária do imóvel. No mérito, alegou que: a) foi constituída em 2013, razão pela qual não auxiliou nas despesas com a construção do muro; b) construiu o barracão obedecendo todas as normas técnicas aplicáveis, obtendo as licenças e permissões necessárias para tanto; c) as rachaduras ocorreram porque a autora não construiu o muro adequadamente, cabendo somente a ela a responsabilidade por seu desgaste; d) as rachaduras no muro são anteriores ao início da obra pela ré; e) a área entre o muro e o barracão não é utilizada para trânsito de veículos, consistindo em um gramado; f) a autora jamais procurou a ré para noticiar as rachaduras no muro; g) foi a ré quem buscou extrajudicialmente uma solução, solicitando que a autora corrigisse as falhas do muro antes que se agravasse; h) inexiste nexo causal entre os supostos danos e as condutas da ré. Requereu a improcedência dos pedidos deduzidos pela autora (mov. 69). Juntou documentos (movs. 69.2/69.3). Audiência de conciliação cancelada (mov. 70). A autora impugnou a contestação opondo-se aos argumentos da ré (mov. 73) e juntou cópia da matrícula do imóvel, de modo a comprovar sua propriedade (mov. 73.2). Intimados para especificar as provas que pretendem produzir, a ré solicitou a produção de prova pericial (mov. 81) enquanto a autora requereu a produção de prova oral e documental e, subsidiariamente, prova pericial (mov. 84). É o breve relato. DECIDO. 2. Da legitimidade ativa A ré argumentou que a autora não tem legitimidade ativa para postular o reparo do muro divisório porque não comprovou ser proprietária do imóvel. A legitimidade ad causam decorre de um desdobramento da ideia de utilidade do provimento jurisdicional pedido, sendo que é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se firma titular determinado direito e é parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Daí dizer que a legitimidade para agir em juízo deve ser verificada à luz da relação jurídica material discutida, o que, segundo conceito clássico de LIEBMAN “É a pertinência subjetiva da ação”, e mais, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, estas devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. Neste sentido, destaca-se, ainda, o ensinamento de Fredie Didier Jr: “Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso’.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 17 ed. v. 1. Salvador: Jus Podivm) Assim, tendo a autora afirmado que é titular do direito à reparação do marco divisório (muro) por ela edificado às custas do confrontante que não contribuiu para sua edificação, mas que, segundo alega, deu causa às rachaduras, tem-se a mesma por legitimada a figurar no polo ativo da demanda. Outrossim, devidamente comprovado nos autos sua condição de proprietária registral do imóvel, consoante matrícula nº 7.954 no RI de Araucária (mov. 73.2). Assim sendo, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. 3. Do saneamento Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando regularmente representadas, declaro saneado o processo. 4. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios no muro e sua extensão; b) nexo causal entre as rachaduras e movimentação de terra/obra realizada pela ré; c) responsabilidade da ré por eventuais vícios existentes no muro; d) obrigação da ré de reparar ou de custear os reparos; e) valor do reparo. 5. Das provas No âmbito das provas, determino a produção de prova pericial, destinada a determinar a causa das rachaduras no muro, extensão dos danos e valor do reparo, e defiro a produção de prova documental – observado o disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC – e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. 6. Para a realização da prova pericial, nomeio Perito Judicial a engenheira civil ALINE CALISTO ([email protected] - (41)9996-21890), a qual se encontra devidamente habilitada junto ao Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça, independentemente de compromisso legal. 6.1. Em caso de declinação do encargo, determino à Secretaria que proceda à intimação, observada a ordem alfabética, dos peritos engenheiros civis – especialização edificações - cadastrados junto ao CAJU com atuação junto 1ª Seção Judiciária, para a realização da perícia ora deferida, independente de compromisso legal. 6.2. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, bem como eventual arguição de suspeição ou impedimento da Sra. Perita, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). 6.3. A seguir, intime-se a Sra. Perita para aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, com atenção ao disposto no art. 465, §2º e seus incisos, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. 6.4. Sobre a proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). 6.5. Não havendo impugnação, intimem-se as partes para depósito de 50% cada da verba honorária, em 10 dias. 6.6. Efetuado o depósito, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, com observância do disposto no art. 474 do CPC. Prazo para entrega do laudo: 30 dias. 6.7. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC), podendo os assistentes técnicos indicados pelas partes apresentar seus pareceres em igual prazo. 6.8. Havendo impugnação ao laudo, ou pedido de esclarecimento, intime-se a Sra. Perita para se manifestar, no prazo de 15 dias. 6.9. Prestados os esclarecimentos, digam as partes no prazo comum de 15 dias. 6.10. Havendo requerimento, resta autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais depositados, nos termos do art. 465, §4º, CPC. 7. Finda a prova pericial, conclusos para homologação do laudo e designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. (jr) SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FERREIRA GUIMARÃES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR MMJB IMÓVEIS EIRELI-ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FERREIRA GUIMARÃES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR MMJB IMÓVEIS EIRELI-ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

Todas as movimentações(205)