Execução Fiscal 0005292-49.2018.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0005292-49.2018.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005292-49.2018.8.16.0119 1. O procedimento está apto a ingressar na fase expropriatória. 2. Antes, contudo, algumas diligências se fazem necessárias. 3. CERTIFIQUE-SE se a avaliação do bem penhorado é atual, ou seja, realizada até doze meses. 3.1. Se a avaliação for atual, mas confeccionada há mais de um mês, será atualizada pela mera correção monetária do valor pelo índice nacional de preços ao consumidor – INPC. 3.2. Caso a avaliação esteja desatualizada, renove-se o ato, expedindo-se mandado para que o avaliador judicial, em quinze dias, ratifique o laudo anterior ou confeccione outro em substituição (atendendo do disposto no art. 115 do Código de Normas do Foro Judicial). 3.3. Não se fará nova avaliação quando: a) uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; b) tratar-se de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) tratar-se de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; d) tratar-se de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 3.4. Em se tratando de penhora de veículos, a parte exequente deverá ser intimada para acostar extrato atualizado do bem confeccionado pelo DETRAN em cinco dias. 3.4.1. Não se levará a leilão veículo cujas despesas administrativas ou fiscais absorvam a integralidade de seu valor projetado, conforme seja possível aferir a partir de seu respectivo extrato veicular. Verificando-se esta hipótese, as partes deverão ser intimadas, sendo que o exequente deverá dizer sobre outras medidas executivas que pretenda ver satisfeitas. 3.5. Vindo a parte a suscitar quaisquer das hipóteses ventiladas no art. 873 do CPC, INTIME-SE a parte adversa sobre o pleito e venham conclusos para deliberação. 4. Sendo atual a avaliação, e não havendo irresignação por parte dos litigantes, INTIME-SE a parte credora para se manifestar sobre eventual adjudicação do bem pelo valor da avalição (art. 876 do CPC) em cinco dias. Nesse caso, se o valor do crédito for (§4º do art. 876 do CPC): a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença (no mesmo quinquídio), que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. 4.1. Havendo interesse na adjudicação, e ocorrendo o depósito da diferença prevista na alínea “a” anterior (no caso de crédito inferior ao valor dos bens) dentro do quinquídio, INTIME-SE a parte devedora nos termos dos §§1º e 2º, ambos do art. 876 do CPC, para se manifestar em cinco dias. Após o decorrido o prazo anterior, ou se manifestando o executado, venham conclusos. 4.2. No mesmo prazo de cinco dias acenado no item 04, deverá a parte exequente, caso rejeite a adjudicação, desde já, manifestar-se sobre a intenção de promover a alienação por iniciativa particular. 5. O sistema processual confere primazia àalienação por iniciativa particular (caput do art. 880 do CPC). Sendo assim, superada a possibilidade de adjudicação, seja pelo credor, seja pelos demais legitimados (§5º do art. 876 do CPC), e tendo o credor, no prazo assinalado no item 04, manifestado seu intento de promover a alienação por iniciativa particular, os autos deverão vir conclusos para deliberação judicial acerca do prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias, etc. (conforme §1º do art. 880 do CPC e vetores assinalados pelo art. 388 do Código de Normas do Foro Judicial). 6. À Secretaria para que nomeie Leiloeiro Oficial, dentre os constantes da lista existente em Cartório, conforme revezamento estabelecido, ficando autorizado à Serventia, desde logo, que se faça utilizar da colaboração espontânea do referido profissional para expedir o necessário e cumprir todas as atribuições a seu cargo para a plena, completa e adequada realização dos atos pertinentes. 7. Nomeie-se inclusive perante o sistema CAJU/TJPR. 8. Tanto no caso de leilão eletrônico quanto na hipótese de leilão presencial, antes da respectiva designação, serão requisitados: a) certidão atualizada do registro imobiliário; b) certidão do depósito público; c) certificado de Cadastro de imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural (salvo se constar na matrícula do imóvel). 9. A serventia deverá fixar datas para primeiro e segundo leilões, respeitando-se o disposto no caput do art. 889 do CPC, para o quê deverá promover (art. 804, art. 843, art. 889 do CPC, combinados com art. 393 do Código de Normas do Foro Judicial) a intimação de: a) Estado e Município; b) Receita Federal; c) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando a parte for pessoa física; d) Instituto Ambiental do Paraná (IAP); e) executado; f) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; g) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; h) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; i) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; j) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; k) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; l) a União, no caso de alienação de bem tombado; m) o titular de direito real de laje; n) titular de direito de superfície; o) promitente vendedor, promitente comprador e promitente cessionário, em relação à promessa de compra e venda registrada; p) sócios, no caso de penhora de cota social ou ação de sociedade anônima fechada; q) locatário, no caso de penhora de imóvel rural e que seja objeto de parceria ou arrendamento; r) possuidor do bem penhorado. 10. Fixadas as datas dos leilões, deverá ser expedido edital (para o que poderá a serventia ser auxiliada pelo leiloeiro), seguindo-se o que preconiza o art. 886 do CPC. 11. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído nos autos, não constando seu endereço atual ou não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (parágrafo único do art. 889 do CPC). 12. No primeiro leilão, o bem penhorado poderá ser arrematado por até oitenta por cento do valor pelo qual foi avaliado. Em segundo leilão, o bem poderá ser arrematado por até cinquenta por cento de sua avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC). 13. INTIMEM-SE. Nova Esperança, datado eletronicamente. Sérgio Decker Magistrado

01/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(198)

legal