Cumprimento de sentença 0003102-98.2022.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003102-98.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003102-98.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0003102-98.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.303,68 Polo Ativo(s): FABIO VOLPINI MANUELA CAMILO DE CASTRO DALLAQUA Polo Passivo(s): Fernando Ferreira da Silva Reis representado(a) por Imobiliária Santamérica LTDA Imobiliária Santamérica LTDA I. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do Art. 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. II. No caso em tela, em cognição sumária, analisando os elementos probatórios trazidos pela parte autora, assim como a legislação aplicável ao caso, não é possível identificar a probabilidade do direito e o perigo na demora, requisito essencial para concessão da tutela provisória requerida. Explico. Ausente a probabilidade do direito, haja vista que a parte autora não trouxe aos autos cópia do laudo de vistoria de entrada, documento apto à indicação das condições do imóvel quando da assinatura do contrato de aluguel e entrada dos autores/locatários. Dessa forma, não é possível determinar se os vícios narrados eram ou não de conhecimento dos requerentes quando da assinatura do contrato, de modo que não há, nesse momento processual de cognição sumária, a alegada probabilidade do direito. Também ausente o perigo na demora, posto que, para que esse deve se traduzir em perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação caso o pedido de antecipação de tutela não seja deferido. No caso dos autos, tanto o pedido de rescisão sem a incidência da multa contratual quanto o pedido de reparos não são aptos a ensejar o referido dano, posto que não se tem notícia de vícios estruturais ou que impossibilitem a utilização do imóvel. Deste modo, diante dos elementos analisados em cognição sumária, não se vislumbra risco ao resultado útil do processo, tampouco perigo de dano caso a tutela jurisdicional não seja prestada imediatamente, de modo que, seguindo os princípios processuais, é prudente que seja estabelecido o contraditório e oportunizada a ampla defesa antes de ser analisado o mérito do(s) pedido(s) formulado(s). Assim, não entendo presente a probabilidade do direito e o perigo na demora, requisito(s) essencial(is) para a concessão da tutela provisória fundada na urgência. Por esta razão, e com base na fundamentação supra, indefiro a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora. III. Cite-se os réus para comparecimento em audiência de conciliação, sob pena de revelia. Diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2026

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DECORRIDO PRAZO DE LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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