Procedimento Comum Cível 0002730-08.2019.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002730-08.2019.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002730-08.2019.8.16.0095. Autora: 15. No momento em que o INSS cessou o beneficio acidentário já havia a incapacidade (parcial \ total) do trabalhador? Resposta: Sim. V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão Resposta: Não havia incapacidade.” Outrossim, há divergência entre o indicado pela perita acerca da existência ou não de sequela de acidente de trabalho capaz de reduzir a capacidade para exercício laboral da parte autora: “O Examinado apresenta sequela de acidente de trabalho em segundo quirodáctilo vislumbrada por ausência de falange distal com coto preservado e sem alterações. A fratura foi decorrente de acidente de trabalho, no dia 30/10/2013 quando cortava madeira e lesionou dedo com serra. A lesão encontra-se consolidada”. (p. 2). “Quesitos do Juízo: 10. Há nexo causal entre o acidente ocorrido e as seqüelas? Em caso positivo, o acidente produziu seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a autorahabitualmente exercia? Resposta: Sim, há nexo causal. Não produziu seqüelas que implicam redução da capacidade laboral. 11. Há redução qualitativa/quantitativa da capacidade laboral da parte autora? Resposta: Não há.” “V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade Resposta: Não há incapacidade. Possui sequela de acidente de trabalho em segundo quirodáctilo da mão direita, sem implicações na atividade laboral que sempre exerceu.” Por fim, quanto ao nexo de causalidade do acidente narrado na exordial e o exercício de trabalho da parte autora, consta no documento elaborado pela médica perita as seguintes informações conflitantes: “V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA “c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade Resposta: Não há incapacidade. Possui sequela de acidente de trabalho em segundo quirodáctilo da mão direita, sem implicações na atividade laboral que sempre exerceu.” “d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Resposta: Não decorrem do trabalho exercido.” Evidencia-se, da leitura atenta do laudo médico apresentado aos autos, que carece o documento de esclarecimentos tendo em vista que o seu conteúdo trouxe dúvidas a este juízo. Nesse sentido, considerando que o laudo não deve conter contradições ante a importância do ato pericial na ação previdenciária, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002730-08.2019.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): PEDRO CARLOS FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Converto o presente julgamento em diligência. 2. Da análise do laudo pericial acostado aos autos (mov. 75.1), extrai-se que apesar de reconhecer a expert responsável pela elaboração do documento que no momento em que a autarquia demandada teria cessado o benefício acidentário já havia incapacidade do trabalhador (quesito “15”), também afirma que, entre a data do indeferimento do pedido da parte autora e a realização da perícia, inexistente a incapacidade laboral do periciado (quesito “k”). Veja-se: “Quesitos da parte INTIME-SE a perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os pontos suscitados acima. 3. Vindo o laudo complementar, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestem. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, 26 de janeiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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